21/03/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:49

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:49

Expedição de documento
23/02/2025 09:20

Expedição de documento
12/02/2025 12:50

Expedição de documento
13/11/2024 22:33

Apensado ao processo
13/11/2024 22:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/09/2024 06:10

Publicação
19/09/2024 01:47

Remetidos os Autos
18/09/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:33

Conclusos
26/06/2024 10:41

Petição Juntada
18/06/2024 09:34

Expedição de documento
11/06/2024 04:30

Publicação
10/06/2024 02:03

Remetidos os Autos
07/06/2024 15:01

Expedição de documento
07/06/2024 14:59

Determinado o arquivamento
07/06/2024 14:01

Conclusos
06/06/2024 17:23

Recebidos os autos
25/10/2023 16:54

Remetidos os Autos
25/10/2023 16:39

Expedição de documento
17/10/2023 05:46

Petição Juntada
08/10/2023 02:56

Ato ordinatório
06/10/2023 10:07

Expedição de documento
27/09/2023 04:25

Publicação
26/09/2023 01:34

Remetidos os Autos
25/09/2023 17:26

Expedição de documento
25/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:31

Conclusos
25/09/2023 12:23

Expedição de documento
14/09/2023 16:56

Petição Juntada
03/09/2023 01:03

Expedição de documento
25/08/2023 04:29

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB 272305/SP) Processo 1043541-42.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Rosa Bevilacqua - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento das parcelas do prêmio incentivo de qualidade do período de 17/12/2009 a 06/10/2010, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada uma e acrescidas de juros de mora pela caderneta de poupança desde a notificação da autoridade impetrada, até 08/12/2021; a partir daí a atualização deve se dar unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021.

Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
24/08/2023 01:53

Remetidos os Autos
23/08/2023 17:22

Expedição de documento
23/08/2023 17:22

Julgada Procedente a Ação
15/06/2023 12:23

Conclusos
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
17/03/2023 09:18

Expedição de documento
08/03/2023 10:05

Petição Juntada
08/03/2023 06:31

Publicação
07/03/2023 01:22

Remetidos os Autos
06/03/2023 22:59

Expedição de documento
06/03/2023 22:58

Ato ordinatório
22/11/2022 06:49

Petição Juntada
09/11/2022 08:27

Publicação
08/11/2022 01:24

Remetidos os Autos
07/11/2022 17:20

Expedição de documento
07/11/2022 17:20

Declarada Decadência ou Prescrição
10/08/2022 10:18

Conclusos
10/02/2022 20:44

Petição Juntada
16/12/2021 04:51

Publicação
15/12/2021 01:17

Remetidos os Autos
14/12/2021 16:32

Expedição de documento
14/12/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:17

Conclusos
14/07/2021 22:22

Petição Juntada
28/06/2021 10:27

Publicação
25/06/2021 10:57

Remetidos os Autos
15/03/2021 13:46

Ato ordinatório
24/09/2020 20:57

Petição Juntada
30/08/2020 12:46

Expedição de documento
19/08/2020 20:54

Expedição de documento
19/08/2020 19:49

Expedição de documento
18/07/2020 23:42

Ato ordinatório
06/06/2020 01:15

Ato ordinatório
09/04/2020 01:59

Ato ordinatório
29/03/2020 09:33

Ato ordinatório
26/02/2020 13:30

Publicação
11/02/2020 11:19

Remetidos os Autos
07/02/2020 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2020 13:13

Conclusos
11/12/2019 14:19

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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