11/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002158-38.2021.8.26.0084 (processo principal 1041162-48.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud agora englobado no sistema SNIPER, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens.

Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm.

Dir.

Privado, Agr.

Instr. 7.151.739-4, rel.

Des.

Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento.

Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito.

As decisões emanadas do C.

Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil.

Recurso Especial.

Execução.

Requisição de Informações.

Ofício à receita federal.

Indeferimento.

Realização de esforço prévio.

Inocorrência.

Violação não configurada.

Divergência não demonstrada.

Recurso desacolhido.

I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens.

Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial.

II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25).

Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio.

Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal.

Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica.

Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995).

Assim, indefiro o pedido de consulta de bens pelo sistema SNIPER.

Int. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:47

Determinada Requisição de Informações
02/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:42

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 13:14

Documento Juntado
30/04/2025 13:14

Documento Juntado
28/02/2025 15:45

Petição Juntada
18/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:38

Remetido ao DJE
30/01/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:25

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
10/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:38

Remetido ao DJE
09/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 20:56

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/09/2024 20:56

Documento Juntado
06/09/2024 20:56

Documento Juntado
06/09/2024 20:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2024 14:15

Petição Juntada
22/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:14

Remetido ao DJE
22/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:15

Petição Juntada
20/05/2024 08:45

Embargos de Declaração Juntados
16/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 12:05

Remetido ao DJE
16/05/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:38

Remetido ao DJE
13/05/2024 10:17

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
10/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:15

Petição Juntada
28/02/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:13

Remetido ao DJE
28/02/2024 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:08

Remetido ao DJE
30/11/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:28

Petição Juntada
13/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:36

Remetido ao DJE
12/09/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 11:50

Documento Juntado
29/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP) Processo 0002158-38.2021.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 66/69, o qual foi provido para o fim de autorizar a realização de pesquisa de bens junto à plataforma Infojud.

Providencie o necessário.

Int.
28/08/2023 00:33

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:56

Documento Juntado
10/07/2023 11:55

Documento Juntado
22/06/2023 10:42

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:25

Petição Juntada
03/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:13

Remetido ao DJE
01/03/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 14:55

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/03/2023 14:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/03/2023 14:54

Documento Juntado
27/01/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/01/2023 18:26

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
24/01/2023 16:06

Conclusos para decisão
22/09/2022 09:55

Petição Juntada
09/09/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:15

Remetido ao DJE
06/09/2022 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 17:21

Conclusos para decisão
15/07/2022 08:59

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:26

Petição Juntada
27/06/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:41

Remetido ao DJE
24/06/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 10:35

Petição Juntada
20/06/2022 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 14:41

Certidão de Cartório Expedida
16/02/2022 12:44

Documento Juntado
22/10/2021 15:37

Petição Juntada
15/10/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:13

Remetido ao DJE
13/10/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 18:59

Edital de Intimação Expedido
17/08/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 14:03

Remetido ao DJE
13/08/2021 18:29

Decisão
13/08/2021 10:24

Conclusos para decisão
12/08/2021 15:59

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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