10/03/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/05/2024 05:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:41

INCONSISTENTE
15/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:45

Recebidos os autos
15/05/2024 11:44

Recebidos os autos
15/05/2024 11:44

Recebidos os autos
15/05/2024 11:44

Recebidos os autos
15/05/2024 11:43

Recebidos os autos
15/05/2024 11:43

Recebidos os autos
06/02/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/02/2024 09:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2023.
25/09/2023 03:42

Expedição de Certidão.
16/09/2023 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:48

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
14/09/2023 09:01

Conclusos para julgamento
14/09/2023 07:21

Conclusos para decisão
04/09/2023 03:05

Expedição de Certidão.
31/08/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 14:14

Juntada de Mandado
31/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 00:45

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Cristina Araujo Andrade (OAB 297461/SP) Processo 1053829-11.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gonzalo Andreé Santa Maria Viana, Marco Antônio Viana Santa Maria -

Vistos. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em sede de tutela antecipada, de rigor o deferimento da tutela de urgência.

Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da responsabilidade da autora no recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, tendo-se como base de cálculo valor preconizado por tabela de referência editada pelo Município de São Paulo, desprezando-se o valor efetivo pago na venda e compra do bem imóvel ou o valor venal empregado para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Ainda que reconheça que o valor da negociação e o do valor venal costumam não espelhar a prática comum dos negócios jurídicos, o remédio adotado pelo Município de São Paulo padece do vício da ilegalidade, diante da impossibilidade de se admitir valor venal de referência.

Contudo, em casos em que o valor informado como sendo do negócio destoa em aproximadamente 30% do valor venal empregado para lançamento do IPTU, este último deverá ser adotado como base de cálculo do ITBI, afastando-se a utilização do Poder Judiciário para se dar "contornos de legalidade" a conduta caracterizadora de uma elisão fiscal.

Nem se cogite a força cogente do decidido do âmbito do Tema nº 1.113 do Sistema de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, pois o entendimento do Juízo segue no sentido de que não proibiu a adoção do valor venal para lançamento do IPTU como base de cálculo do tributo municipal, quando se verifica que o valor da negociação é sensivelmente reduzido.

Nestes termos, DEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva das autoridades públicas, determinando o recolhimento do ITBI considerando o valor venal considerado para fins de cálculo do IPTU.

Servirá cópia da presente decisão como ofício e mandado, autorizado o protocolo para cumprimento da medida liminar diretamente pela parte autora ou quem a represente. 2-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 3-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 4-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 5-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 6-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.

Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

Intime-se.
25/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 14:59

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:56

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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