TJSP - 0000764-50.2010.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/09/2023 15:28
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 16:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/09/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 16:08
Recebidos os autos
-
29/08/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Roberto Baptista Junior (OAB 263919/SP), Douglas Amoyr Khenayfis Filho (OAB 314983/SP) Processo 0000764-50.2010.8.26.0417 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Cicero Archila da Silva - Cicero Archila da Silva foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c.
Art. 14, inciso II, ambos do CP, à pena de 03 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto (fls. 288/290).
Sobreveio notícia do falecimento do sentenciado por meio de cópia de certidão de óbito juntada no curso do processo (fls. 318).
O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (fls. 320). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O presente caso comporta extinção da punibilidade.
Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade de Cicero Archila da Silva, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 62, do Código de Processo Penal.
ANOTE-SE.
Conforme Comunicado CG nº 332/2023, EXPEÇA-SE certidão de Extinção de Punibilidade por Morte (504673).
OFICIE-SE ao IIRGD e ao TRE, arquivando-se os autos em seguida, como de praxe. -
28/08/2023 09:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:39
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
17/08/2023 13:28
Recebidos os autos
-
17/08/2023 13:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/01/2023 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/12/2022 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 16:39
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 15:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2022 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2022 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2022 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 10:37
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2018 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2018 08:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/08/2018 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2018 10:14
Recebidos os autos
-
08/08/2018 07:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2018 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2018 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2018 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2018 12:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/05/2018 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2018 09:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2018 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2018 15:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/05/2018 10:01
Recebidos os autos
-
02/05/2018 08:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2018 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2018 14:20
Julgado procedente o pedido
-
26/04/2018 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2018 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2018 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2018 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2018 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2018 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2018 09:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2018 09:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/04/2018 09:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2018 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2018 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2018 09:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2018 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2018 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2018 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2018 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2018 11:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/04/2018 11:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/04/2018 11:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/04/2018 11:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/04/2018 11:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/04/2018 10:43
Recebidos os autos
-
11/04/2018 10:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2018 10:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/04/2018 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2018 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2018 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2018 16:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2018 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2018 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2018 11:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/03/2018 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 13:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/03/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2018 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2018 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/03/2016 15:07
Recebidos os autos
-
15/02/2016 15:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/02/2016 12:45
Recebidos os autos
-
06/02/2016 05:40
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2016 07:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2016 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2016 17:10
Recebidos os autos
-
25/01/2016 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/01/2016 16:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/01/2016 16:58
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/01/2016 16:48
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2016 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2016 18:23
Recebidos os autos
-
21/01/2016 10:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2016 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/01/2016 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2015 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2015 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2015 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2015 15:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/11/2015 15:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/11/2015 15:41
Recebidos os autos
-
03/11/2015 15:41
Recebidos os autos
-
16/09/2015 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2015 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2014 18:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2014 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2014 10:54
Recebidos os autos
-
18/02/2014 10:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2014 17:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2013 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2013 17:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2013 10:29
Recebidos os autos
-
30/09/2013 12:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/08/2012 16:54
Recebidos os autos
-
23/07/2012 09:26
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2012 13:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/06/2012 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/06/2012 16:50
Recebidos os autos
-
21/06/2012 09:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2012 14:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2012 15:45
Recebidos os autos
-
18/06/2012 00:00
Proferida Sentença de Pronúncia
-
18/06/2012 00:00
Proferida Sentença de Pronúncia
-
05/06/2012 10:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2012 14:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/05/2012 14:58
Recebidos os autos
-
11/05/2012 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2012 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/04/2012 16:12
Recebidos os autos
-
03/04/2012 09:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/04/2012 15:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/04/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2012 14:40
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/03/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2012 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2012 10:54
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/10/2011 16:49
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/10/2011 16:45
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2011 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2011 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2011 10:20
Recebidos os autos
-
09/09/2011 09:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2011 17:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/09/2011 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2011 10:57
Recebidos os autos
-
25/08/2011 09:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2011 14:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/08/2011 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2011 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2011 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2011 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2011 10:26
Recebidos os autos
-
09/08/2011 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2011 14:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/06/2011 13:30
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/06/2011 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2011 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2011 11:32
Recebidos os autos
-
08/06/2011 09:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2011 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2011 14:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/06/2011 16:29
Recebidos os autos
-
19/05/2011 10:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2011 15:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/05/2011 11:26
Recebidos os autos
-
04/05/2011 09:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2011 14:04
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/04/2011 10:02
Recebidos os autos
-
21/03/2011 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2011 14:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2011 14:06
Recebidos os autos
-
28/02/2011 14:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2011 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/02/2011 15:32
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
22/12/2010 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/12/2010 10:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/12/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2010 11:02
Recebidos os autos
-
02/12/2010 09:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/12/2010 10:47
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/11/2010 16:21
Recebidos os autos
-
23/06/2010 10:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/06/2010 09:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/05/2010 16:58
Recebidos os autos
-
29/03/2010 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2010 09:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/03/2010 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2010 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2010 11:34
Recebidos os autos
-
26/02/2010 16:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2010 15:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/02/2010 13:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2016
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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