20/05/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 12:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 04:17

Conclusos para decisão
19/05/2025 04:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 04:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 18:10

Petição Juntada
10/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Remetido ao DJE
08/05/2025 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:23

Petição Juntada
01/03/2025 09:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/02/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:32

Remetido ao DJE
18/02/2025 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 12:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 07:35

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:24

Petição Juntada
27/11/2024 17:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 12:12

Petição Juntada
06/11/2024 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:39

Remetido ao DJE
05/11/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 20:38

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:26

Petição Juntada
19/10/2024 02:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:37

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 20:05

Pedido de Prazo Juntada
24/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:35

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:54

Petição Juntada
01/09/2024 23:02

Suspensão do Prazo
13/08/2024 17:08

Petição Juntada
13/08/2024 11:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/08/2024 04:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 14:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:41

Remetido ao DJE
29/07/2024 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 07:01

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:11

Petição Juntada
05/07/2024 04:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/06/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:32

Remetido ao DJE
24/06/2024 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 13:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
16/06/2024 01:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2024 09:40

Petição Juntada
06/06/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:13

Remetido ao DJE
05/06/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2024 11:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2024 07:24

Conclusos para decisão
31/05/2024 03:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 14:30

Petição Juntada
21/05/2024 06:41

Remetido ao DJE
20/05/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2024 17:28

Conclusos para decisão
10/05/2024 03:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2024 11:30

Petição Juntada
02/05/2024 17:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:35

Remetido ao DJE
29/04/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
22/04/2024 02:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2024 15:07

Petição Juntada
12/04/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
11/04/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2024 01:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:00

Petição Juntada
25/03/2024 10:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:06

Remetido ao DJE
14/03/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 17:19

Ato ordinatório
10/03/2024 11:15

Petição Juntada
01/03/2024 14:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/02/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:44

Remetido ao DJE
27/02/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
17/02/2024 12:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2024 12:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2024 22:10

Petição Juntada
09/02/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:15

Remetido ao DJE
06/02/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/02/2024 07:09

Conclusos para decisão
03/02/2024 20:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2024 20:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 18:20

Petição Juntada
30/01/2024 18:11

Embargos de Declaração Juntados
25/01/2024 03:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:28

Remetido ao DJE
12/01/2024 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 13:57

Ato ordinatório
16/12/2023 09:45

Petição Juntada
14/12/2023 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:38

Remetido ao DJE
12/12/2023 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 07:35

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:37

Especificação de Provas Juntada
29/11/2023 14:51

Petição Juntada
07/11/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:25

Remetido ao DJE
06/11/2023 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 18:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:46

Réplica Juntada
09/10/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:16

Remetido ao DJE
06/10/2023 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2023 14:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:49

Contestação Juntada
04/09/2023 03:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 00:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Bernardi Silva (OAB 278277/SP) Processo 1054738-53.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Harsa Estacionamento Ltda -

Vistos. 1-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 2-) No tocante ao pedido de liminar, em sede tutela antecipada, de rigor o indeferimento pela ausência de verossimilhança nas alegações.

Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da ilegalidade da cobrança de valores de IPTU decorrentes de revisão de lançamento tributário, revisão que se deu em processo administrativo fiscal encerrado a longo tempo.

Sem se olvidar que a alteração do cadastro municipal do bem imóveis deverá ser precedido de prova pericial de engenharia ou arquitetura, momento em que se atestará o verdadeiro padrão construtivo do bem imóvel cuja propriedade é tributada.

Considerando que o proceder adotado pela Administração municipal tem sido sistematicamente considerado legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não verifico de antemão a presença da fumaça do bom direito.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva do réu. 3-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001).

Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais..

A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 4-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 5-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos.

Cite-se, intime-se e cumpra-se.
25/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:30

Remetido ao DJE
24/08/2023 19:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 17:28

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 08:12

Conclusos para decisão
24/08/2023 08:12

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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