03/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:10

Protocolizada Petição
26/06/2024 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
07/06/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
30/05/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:00

Conclusos para decisão
20/05/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:40

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/05/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 09:46

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:16

Expedição de Mandado.
15/04/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/02/2024 08:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:59

Conclusos para julgamento
05/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
05/02/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 13:57

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:10

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP) Processo 1003261-38.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta Paulista - Sicoob Cocrealpa - Exectda: Édila Maria Castilho Palmeira Bozoni -

Vistos.

Fls. 185/190: recebo os embargos de declaração pois tempestivos.

Afirma a parte credora que a determinação de fls. 178/179 foi omissão em não apreciar o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte devedora, no importe de 30% de tais valores, mediante a retenção mensal da quantia acima.

E, nesse ponto, da análise da decisão embargada, denota-se que tal pretensão, efetivamente, não foi apreciada naquela ocasião.

Assim, por tal cenário, passo a sanar a omissão acima e, via de consequência, apreciar o pedido ora formulado pela parte credora.

Em suma, pugnou a parte credora pela constrição acima mencionada, quando efetivada ordem de bloqueio via Sistema SISBAJUD nestes autos.

Naquela ocasião, a parte devedora apresentou sua impugnação, sustentando que tais quantias seriam impenhoráveis, apresentando aos autos, na ocasião, os documentos que comprovasse seu vinculo empregatício formal e os extratos bancários envolvendo a movimentação de tal quantia.

Pois bem.

No caso concreto, a impugnação merece ser DEFERIDA.

Com efeito, os documentos retro apresentados pela parte devedora comprovam que os valores bloqueados e constritos nestes autos são referentes à sua renda mensal.

Os documentos de fls. 138/139 e 140 demonstram que a devedora percebe vencimentos mensais por exercer função de servidor público municipal, auferindo rendimentos mensais na importância de R$ 3.565,24.

E, ainda que em recente entendimento jurisprudencial firmado pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça, nos autos do EREsp nº 1874222/DF, sendo ali decidido pela flexibilização da regra prevista no artigo 833 do C.P.C, tornando admissível a penhora de parcelas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar, no caso concreto, não se cogita a manutenção da constrição, eis que resta comprovado que o valor mensal recebido pela devedora é inferior a 03 salários mínimos, pelo que não é possível se manter a constrição, sem expor a parte devedora a riscos à sua subsistência mensal.

Assim, diante tal cenário, bem como pelo fato de que os valores acima constritos estão protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, ACOLHO a impugnação apresentada pela devedora e indefiro a penhora acima postulada pela credora Conforme anteriormente exposto na decisão de fls. 178/179, somente após decorrido o trânsito em julgado da referida ordem, DESDE JÁ, fica determinada a expedição de M.L.E a favor da parte devedora.

Publique-se com brevidade.

Em seguida, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, em 15 dias, requerendo o quê de direito.

No silencio, aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Intime-se.
29/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 15:18

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:32

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:54

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:40

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:58

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:55

Juntada de Mandado
12/12/2022 15:55

Juntada de Mandado
07/12/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:05

Expedição de Mandado.
25/11/2022 11:05

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 13:23

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:56

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001813-94.2023.8.26.0404

Guilherme Ricardo Novo

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Natalia Escolano Chamum Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1015414-81.2023.8.26.0562

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0001287-24.2022.8.26.0229

Janaina Goncalvez de Matos

Facemmar Empreendimentos Imobiliarios Sp...

Advogado: Lourival Joao Truzzi Arbix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 20:10

Exibir Processo

Processo nº 1041527-19.2023.8.26.0224

Luis Carlos Teodoro

Fatima El Hajj

Advogado: Luis Carlos Teodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0004049-71.2022.8.26.0533

Em Segredo de Justica

Viba Viacao Barbarense Limitada

Advogado: Murilo Bacci Cavaleiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo