24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:47

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
12/04/2025 12:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 13:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/11/2024 07:15

Contrarrazões Juntada
19/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:43

Remetido ao DJE
17/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 22:55

Apelação/Razões Juntada
14/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:08

Remetido ao DJE
13/08/2024 17:18

Julgada improcedente a ação
17/05/2024 17:27

Conclusos para Sentença
02/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:30

Especificação de Provas Juntada
26/02/2024 16:54

Especificação de Provas Juntada
21/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 16:29

Remetido ao DJE
19/02/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:15

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:02

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:25

Réplica Juntada
19/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:37

Remetido ao DJE
15/09/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:57

Contestação Juntada
14/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:37

Documento Juntado
14/09/2023 15:31

Documento Juntado
13/09/2023 11:17

Petição Juntada
12/09/2023 07:10

AR Positivo Juntado
11/09/2023 15:40

Petição Juntada
28/08/2023 08:12

Carta Expedida
24/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP) Processo 1000988-41.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PAULO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.Acolho a emenda à inicial (fls. 52/53).

Anote-se. 2.Para concessão da tutela antecipada, necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Em análise dos argumentos expostos e ainda dos documentos que acompanham a inicial tenho que se encontram presentes tais pressupostos.

A probabilidade do direito se evidencia, pois, além de terem se tornado frequentes as contratações fraudulentas de empréstimos bancários, a presente demanda contempla fato negativo, consistente na inexistência de contratação.

Por fim, a medida é reversível, pois, caso revogada a tutela ora concedida, a instituição financeira poderá retomar os descontos.

Desta forma, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata SUSPENSÃO dos descontos na conta de titularidade do requerente, no que se refere aos contratos descritos na inicial.

Assim, oficie-se ao Banco Bradesco S.A., servindo-se da presente como ofício, para que proceda a imediata suspensão dos atos de cobrança dos contratos n.ºs 9478664 e 23250122989321478664, em nome do requerente acima qualificado. 3.Ainda, havendo controvérsia a respeito da dívida apontada na inicial, máxime a respeito da legitimidade de sua cobrança e ausente qualquer prejuízo à empresa requerida, sendo nítidos os transtornos que decorrem do apontamento do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito, determino, ainda em sede de tutela de urgência, a SUSPENSÃO dos efeitos da publicidade do apontamento em nome do requerente, acima qualificado, referente aos contratos n.ºs 9478664 e 23250122989321478664 emitidos pela parte requerida acima indicada.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco Bradesco S.A (item 2) e aos órgãos de proteção ao crédito - SCPC/SERASA (item 3).

Com fulcro nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, em que pese o benefício da gratuidade da justiça conferido nos autos, fica a parte autora intimada a providenciar o encaminhamento do presente despacho-ofício, uma vez que a medida referida não lhe prejudicará o próprio sustento ou de sua família. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int.
23/08/2023 06:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:26

Emenda à Inicial Juntada
14/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:02

Remetido ao DJE
12/07/2023 14:25

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/07/2023 20:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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