14/10/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/04/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2024 07:37

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:39

Recebidos os autos
22/02/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP) Processo 1000638-13.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Sanches Maluches - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor ao requerido MUNICÍPIO DE JACAREÍ o dever de fornecer ao(à) autor(a) o(s) medicamento(s) Deposteron 20 mg, na quantidade e descrição da prescrição médica de fls. 27/28, enquanto persistir a requisição clínica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida.

Não havendo condenação em valores certos e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, condeno o Município de Jacareí no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da causa, na forma dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo 85 do CPC.

Finalmente, ressalve-se a responsabilidade do(a) paciente, familiar e/ou responsável de comunicar à Unidade Básica de Saúde dispensadora do medicamento e insumo requeridos os casos de suspensão do tratamento medicamentoso, intolerância ao fármaco, substituição medicamentosa, mudança de endereço e óbito do(a) paciente, bem como devolver o produto excedente, sob pena de ser-lhes cobrado o valor referente ao produto.

Considerando que a condenação não tem valor certo, o reexame desta sentença, a que alude o artigo 496 do Código de Processo Civil, se faz necessário.

Desta forma, vencido o prazo para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Jacareí, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 07:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
25/03/2023 07:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:22

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
30/01/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:56

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 07:55

Conclusos para decisão
26/01/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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