TJSP - 1055281-56.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 15:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/10/2023 03:21
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 23:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 18:19
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 15:28
Julgado procedente em parte o pedido
-
20/10/2023 13:43
Conclusos para julgamento
-
20/10/2023 10:36
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 11:58
Juntada de Petição de Réplica
-
06/10/2023 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 19:54
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 19:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
23/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 16:45
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2023 00:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB 297216/SP) Processo 1055281-56.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Serralheiro Schalch -
Vistos. 1) O princípio constitucional da igualdade, direito fundamental previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, deve contemplar, em clássica lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, o nexo de pertinência lógico entre o fator de discriminação e a finalidade da norma.
Isto é, há necessidade de que haja coerência quanto à aplicação de um fator de discriminação e o escopo normativo, pois a distinção que não responde ao porquê do critério adotado vulnera a igualdade.
De tal sorte, a eliminação sumária de um candidato em concurso público por força de uma cicatriz na orelha resultante do uso de alargador (fls. 23-24) representa indício de ofensa ao princípio da igualdade por ausência de correlação lógica entre a tatuagem e o fim da atividade a ser exercida.
Por esta razões, concedo a tutela de urgência para determinar a reserva de uma vaga ao autor e para que este imediatamente prossiga no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22, realizando as demais etapas previstas no edital, sem que a cicatriz na orelha proveniente do uso de alargador que ostenta seja considerada como condição à sua capacitação.
Serve a presente decisão como ofício. 2) Fls. 19-22: Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. 3) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil.
Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. -
28/08/2023 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 16:11
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 16:11
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 16:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/08/2023 15:16
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1022186-05.2021.8.26.0506
Katia Marchini Krauss de Lima
Municipio de Ribeirao Preto
Advogado: Fabio Stabile do Couto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2022 12:25
Processo nº 1022186-05.2021.8.26.0506
Katia Marchini Krauss de Lima
Departamento de Aguas e Esgotos de Ribei...
Advogado: Fabio Stabile do Couto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2021 21:02
Processo nº 1000326-63.2023.8.26.0445
Rute Marques da Silva Vasconcelos
Ondina da Silva
Advogado: Sonia Cristina Urbano Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2023 22:20
Processo nº 1005594-32.2023.8.26.0079
44.241.153 Mario Wellington dos Reis da ...
Libni Simone da Silva Pontes 30725689870
Advogado: Gabriela Cristina Galvao Moreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2023 15:36
Processo nº 1010885-82.2022.8.26.0229
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Laureana Souza Gomes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2022 07:16