07/02/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:57

Recebidos os autos
21/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1003339-73.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olga Aurélio Tranquilino - Reqdo: BANCO BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 341-342).

Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso em apreço, diante do apontado pela parte requerida, reconheço o vício na sentença de fls. 326-338 e ACOLHO os embargos de fls. 341-342 para retificação do julgando passando a conter o seguinte dispositivo: "(...) Ante o exposto e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE ROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (...) (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente pelaTabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde cada desconto indevido.

Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico.

Registro que a autora deverá devolver os valores recebidos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (28/07/2023) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual." Intimem-se.
25/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 09:29

Conclusos para julgamento
15/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 09:31

Conclusos para julgamento
27/07/2023 22:23

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 13:31

Expedição de Carta.
16/06/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 16:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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