25/10/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Pâmela Miranda da Roza Breschi (OAB 406157/SP), Júlia Esteves de Oliveira (OAB 473006/SP) Processo 1000038-67.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Delmiro Lopes - Reqda: Companhia Piratininga de Força e Luz -

Vistos.

Ajuizou-se a presente ação em face de Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL porque, em 16/8/2022, teve interrompida a entrega de energia elétrica em sua residência, mesmo não tendo débito em aberto, tendo sido reativado o serviço tão apenas em 18/8/2022.

Pretensão: compensação pelos danos morais (R$ 10.000,00) experimentados.

Contestação: brada pela improcedência, vez que se impossibilitou a coleta de leitura em diversos meses, muito embora a parte autora tivesse sido comunicada para deixar livre acesso, 'sob pena de corte'; tanto que após a interrupção do fornecimento de energia elétrica, passou a parte autora a deixar a leitura do medidor 'colada' em seu portão.

Manifestação sobre a contestação encartada.

F u n d a m e n t o e d e l i b e r o.

O processo está apto ao julgamento pelo mérito em razão dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, sendo despicienda instrução probatória. É juridicamente possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de embaraço ao leiturista (Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, art. 280), e desde que o consumidor tenha sido previamente avisado disso.

Há nos autos comprovação disso, especialmente pelas fotografias juntadas (da própria unidade consumidora) com a contestação e pela anotação na seção Informações sobre a Fatura de que o faturamento teria sido realizado pela média devido a imóvel fechado, competindo ao consumidor manter livre acesso ao medidor.

Logo, a suspensão do insumo decorreu de mero exercício regular do direito pela parte ré, porquanto cumpridos os pressupostos normativos.

Afora isso, eventual erronia no dimensionamento da fatura média mensal não é objeto cognitivo desta ação, e em respeito que se faz ao princípio da adstrição, que limita objetivamente a demanda.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado.

Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165).

Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 - Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

II - Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

III - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V - Quando, a qualquer momento, este pronunciamento se referir a juros moratórios simples, são eles de 1% ao mês, pro rata die (0,333% ao dia), e não compostos como no Sistema Financeiro.

VI Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

VII No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada.

Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga.

IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689).

X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470).

XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível.

Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:01

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:05

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:11

Conclusos para decisão
30/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/04/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 11:39

Expedição de Carta.
03/02/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 12:36

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:35

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/05/2023 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/01/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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