30/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/09/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Recurso adesivo
30/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:37

Ato ordinatório
02/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/06/2024 03:52

Expedição de Certidão.
08/06/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:07

Julgada improcedente a ação
03/06/2024 06:59

Conclusos para julgamento
02/06/2024 18:00

Juntada de Petição de parecer
30/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.
29/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:06

Ato ordinatório
23/05/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
22/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:49

Ato ordinatório
22/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:40

Ato ordinatório
22/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:09

Ato ordinatório
23/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2024 08:43

Expedição de Certidão.
17/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 09:14

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:03

Suspensão do Prazo
05/12/2023 02:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:34

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:16

Juntada de Petição de parecer
01/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 13:26

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 09:39

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 18:45

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:58

Juntada de Mandado
29/08/2023 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB 328924/SP), André Saito Casagrande (OAB 345212/SP), João Lucas Sacchi de Oliveira (OAB 423119/SP), Enzo Scatolin Camacho (OAB 457152/SP) Processo 1062909-33.2022.8.26.0053 - Ação Popular - Reqte: João Lucas Sacchi de Oliveira, João Lucas Sacchi de Oliveira - Reqdo: da Agência Reguladora de Servicos Publicos do Municipio de Sao Paulo - Sp Regula, Ricardo Ezequiel Torres, Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque, Bruno Gabriel de Mesquita, Carolina Rocha Malheiros, João Manoel da Costa Neto, Mauro Haddad Nieri -

Vistos.

Fls. 1762-1766; 1767-1771; 1772-1776; 1777-1781; 1782-1786; 1787-1791: Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1762-1766; 1767-1771; 1772-1776; 1777-1781; 1782-1786; 1787-1791, porque tempestivos, bem como lhes dou parcial provimento, eis que, quanto às preliminares de Indeferimento da Petição Inicial - inépcia; Indeferimento da Petição Inicial - Inadequação da Via Eleita, em razão da impossibilidade dos pedidos em ação popular; Falta do Interesse de Agir - Inexistência do Objeto e Falta do Interesse de Agir - Ausência do Binômio Lesividade/Ilegalidade, a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado.

Note-se que a decisão embargada foi clara ao consignar, em saneamento do feito que: quanto as preliminares dos corréus Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque, João Manoel da Costa Neto, Carolina Rocha Malheiros, Bruno Gabriel de Mesquita, Ricardo Ezequiel Torres e Mauro Haddad Nieri, a fls. 1435-1466, 1470-1501, 1505-1536, 1540-1571, 1575-1606 e 1610-1641, a inicial descreve objetivamente os fatos que se reputam incorretos à luz do ordenamento jurídico, ou seja, descrevem-se os motivos pelos quais há a necessidade, segundo se sustenta, por realização de licitação, outrossim, é importante repetir, veja-se que o presente feito objetiva a desconstituição de ato administrativo que consiste em renovação de contratos de licitação, bem como se descreve conduta plenamente individualizada, ou seja, é possivelmente viável pela finalidade da ação popular, o que torna o autor, em análise processual, interessado no agir popular.

Deste modo, decide-se expressamente pelo afastamento das teses de Indeferimento da Petição Inicial - inépcia; Indeferimento da Petição Inicial - Inadequação da Via Eleita, em razão da impossibilidade dos pedidos em ação popular; Falta do Interesse de Agir - Inexistência do Objeto e Falta do Interesse de Agir - Ausência do Binômio Lesividade/Ilegalidade.

Ademais, quanto às teses de ilegitimidade passiva, veja-se que eventual responsabilidade pelos fatos narrados, como já expostos na decisão saneadora, quando foi entendido que são descritas condutas plenamente individualizadas sendo totalmente viável pela finalidade da ação popular, é o que basta para a necessidade de análise do mérito da questão posta, razão pela qual, por óbvio, afastaram-se tais preliminares neste sentido.

Contudo, quanto às teses de ilegitimidade passiva pertinentes aos embargantes Ricardo Ezequiel Torres a fls. 1762-1766 e Bruno Gabriel de Mesquita a fls. 1782-1786, sobre o fato de que não ocupam cargo na SP Regula atualmente, reconsidero em parte a decisão de fls. 1751-1753 porque, realmente, não há como existir tutela judicial em relação a quem não possui mais vínculo funcional com o Poder Público na medida em que o objeto desta ação diz respeito a praticar atos administrativos no âmbito da função pública.

Em outras palavras, uma vez que o objeto da ação é a obrigação de fazer em relação à prática de atos administrativos, quem não é mais servidor público lotado no órgão não tem como ser obrigado a exercer a função pública, razão pela qual acolho as preliminares de ilegitimidade de parte em relação aos corréus Ricardo Ezequiel Torres e Bruno Gabriel de Mesquita.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos apenas para JULGAR EXTINTO, sem julgamento do mérito, o feito em relação aos corréus Ricardo Ezequiel Torres e Bruno Gabriel de Mesquita.

Não haverá condenação em custas judiciais e ônus de sucumbência com fundamento no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal.

Portanto, e por fim, o feito irá continuar, nos termos do que decidido a fls. 1751-1753, em face de SP Regula, Município de São Paulo, Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque, Carolina Rocha Malheiros, João Manoel da Costa Neto, Mauro Haddad Nieri, EcoUrbis Ambiental S/A e Logística Ambiental de São Paulo S/A Loga.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
28/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 11:00

Juntada de Mandado
22/08/2023 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
18/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
14/08/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:42

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 21:44

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 19:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
22/06/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 12:27

Juntada de Mandado
02/05/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 09:00

Juntada de Mandado
25/04/2023 14:26

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:23

Expedição de Mandado.
21/04/2023 02:26

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 20:17

Juntada de Mandado
11/04/2023 12:52

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:15

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 08:57

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:13

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:35

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:15

Juntada de Mandado
27/03/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:14

Juntada de Mandado
27/03/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:14

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/02/2023 19:38

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 04:15

Expedição de Certidão.
13/02/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 13:51

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:49

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:47

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:44

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:42

Expedição de Mandado.
09/02/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 13:19

Juntada de Mandado
08/02/2023 15:52

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:15

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:31

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:29

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:27

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:25

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:23

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:11

Expedição de Mandado.
06/02/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 16:20

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 16:17

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:14

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:11

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:08

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:05

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:02

Expedição de Mandado.
03/02/2023 15:57

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:03

Conclusos para decisão
02/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 18:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/12/2022 08:44

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:48

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 09:10

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:14

Conclusos para despacho
03/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 21:17

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 10:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:04

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 19:04

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:55

Expedição de Mandado.
04/11/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 00:25

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:27

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:27

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:26

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 15:55

Conclusos para decisão
31/10/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:35

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:44

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
26/10/2022 04:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00