08/03/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 08:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 07:12

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 07:12

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 07:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 16:32

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elza Costa da Silva Sousa (OAB 280852/SP) Processo 1500031-97.2020.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: Andreza da Silva Rissato - Do dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal intentada contra ANDREZA DA SILVA RISSATO, qualificada nos autos, CONDENANDO-A como incursa no art. 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), à pena de 5 dias de prisão simples, em regime inicial aberto.

Tratando-se de contravenção penal cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, fica obstada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restrição de direitos.

Em que pese a existência de antecedente criminal, considerando-se que se deu por fato pretérito e por delito cometido sem violência ou grave ameaça, viável conceder à acusada o benefício da suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, do Código Penal.

Aplico-lhe, portanto, a suspensão condicional da pena, com as condições do art. 78, §1°, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis.

Poderá a acusada recorrer em liberdade, seja em razão da pena aplicada, seja em razão da inexistência dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo para cadastro de dados criminais e (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para os fins do art. 15, inc.

III, da CRFB.

Arbitro, desde já, os honorários da advogada nomeada em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão, com cópia nos autos.

Custas ex lege.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 23:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 13:07

Mandado devolvido #{resultado}
14/08/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 09:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2022 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/10/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2021 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2021 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2021 17:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/06/2021 17:31

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
05/05/2021 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2021 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2021 16:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2021 16:01

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2021 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2021 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2021 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2021 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2021 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2021 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2021 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2021 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2021 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2021 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2021 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2021 13:04

Mandado devolvido #{resultado}
07/01/2021 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2021 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2021 10:19

Mandado devolvido #{resultado}
07/01/2021 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2020 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2020 15:32

Mandado devolvido #{resultado}
15/12/2020 15:32

Mandado devolvido #{resultado}
15/12/2020 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2020 18:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2020 18:21

Mandado devolvido #{resultado}
04/12/2020 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2020 19:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2020 19:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2020 19:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2020 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2020 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2020 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 18:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2020 19:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2020 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2020 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2020 09:34

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/07/2020 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/07/2020 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2020 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 18:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2020 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2020 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2020 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2020 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 18:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2020 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2020 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2020 11:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 03:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2020 12:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055200-10.2023.8.26.0053

Donizete Aparecido de Moraes

Exmo. Sr. Comandante Geral da Policia Mi...

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1055200-10.2023.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Cassia Barnabe dos Santos Morais

Advogado: Mauro Del Ciello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1019428-39.2023.8.26.0003

Guilherme Belloto Nunes da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1019428-39.2023.8.26.0003

Guilherme Belloto Nunes da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0054359-95.2012.8.26.0577

Sultan Ind. e Com. de Artefatos Texteis ...

Francisco Edson Oliveira Campos

Advogado: Vanessa Avilez Zoia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2012 10:41

Exibir Processo