TJSP - 1523884-62.2022.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 11:05
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
31/03/2025 20:41
Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
-
28/03/2025 18:06
Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
-
20/01/2025 14:28
Certidão de Cartório Expedida
-
20/01/2025 14:23
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
20/01/2025 14:23
Mandado Devolvido sem Cumprimento
-
13/01/2025 12:54
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
19/12/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 15:17
Petição Juntada
-
18/12/2024 09:27
Guia Eletrônica Enviada
-
17/12/2024 22:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/12/2024 22:01
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
17/12/2024 21:59
Certidão de Cartório Expedida
-
17/12/2024 21:56
Mandado Expedido
-
17/12/2024 16:05
Guia de Recolhimento Expedida
-
17/12/2024 13:31
Expedição de documento
-
17/12/2024 13:29
Certidão de Cartório Expedida
-
17/12/2024 13:10
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
-
17/12/2024 13:08
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
17/12/2024 13:06
Folha de Antecedentes Juntada
-
16/12/2024 19:46
Certidão de Cartório Expedida
-
16/12/2024 19:41
Apensado ao processo
-
06/12/2024 02:26
Remetido ao DJE
-
05/12/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 15:05
Petição Juntada
-
28/11/2024 15:15
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
28/10/2024 23:42
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 21:59
Ofício Expedido
-
03/10/2024 21:55
Ofício Expedido
-
03/10/2024 09:15
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
03/10/2024 09:10
Mandado de Prisão Expedido
-
01/10/2024 21:12
Mandado Expedido
-
01/10/2024 10:46
Folha de Antecedentes Juntada
-
10/09/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:22
Remetido ao DJE
-
09/09/2024 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 10:10
Documento Juntado
-
09/09/2024 10:10
Documento Juntado
-
09/09/2024 10:10
Documento Juntado
-
17/04/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:12
Remetido ao DJE
-
16/04/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 21:00
Documento Juntado
-
12/04/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 18:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/10/2023 17:01
Certidão de Cartório Expedida
-
06/10/2023 16:36
Contrarrazões Juntada
-
04/10/2023 17:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2023 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 20:15
Apelação/Razões Juntada
-
30/08/2023 14:17
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
30/08/2023 14:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/08/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/08/2023 14:03
Certidão de Cartório Expedida
-
30/08/2023 14:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Katia Emanuelle Sena da Silva (OAB 471820/SP) Processo 1523884-62.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA -
Vistos.
I - Fls. 196: Postula a Defesa constituída o processamento do recurso de apelação, nos moldes do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal.
Ante o requerido, DEFIRO o processamento do recurso de apelação, bem como o pedido formulado pela Defesa do acusado JOÃO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA para arrazoar seu recurso em Superior Instância nos termos do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal.
Anote-se.
II - No mais, aguarde-se eventual manifestação ministerial no prazo recursal.
Decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado para a Acusação.
III - Finalmente, regularizado o feito e atualizado o sistema informatizado SAJ, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal - para julgamento do recurso defensivo, com nossas homenagens e com as cautelas de praxe.
IV - Ciência às partes.
São Paulo, 28 de agosto de 2023. -
29/08/2023 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
28/08/2023 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
27/08/2023 20:35
Petição Juntada
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Katia Emanuelle Sena da Silva (OAB 471820/SP) Processo 1523884-62.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública, para, tendo o réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º., inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, CONDENAR o acusado JOÃO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA às penas de NOVE ANOS E VINTE E SEIS DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, mais o pagamento de VINTE DIAS-MULTA.
Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo os critérios legais aplicáveis.
De vez que respondeu ao processo solto e cumpriu seus compromissos processuais, o réu poderá recorrer em liberdade.
Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e, ao trânsito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados.
Custas pelo réu, na forma da Lei.
Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.
A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).
P.R.I.C. -
21/08/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 11:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2023 11:27
Certidão de Cartório Expedida
-
21/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
18/08/2023 15:03
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
18/08/2023 14:56
Documento Juntado
-
14/08/2023 16:24
Conclusos para Sentença
-
14/08/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
13/08/2023 20:55
Alegações Finais Juntadas
-
09/08/2023 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
08/08/2023 17:21
Termo de Audiência Expedido
-
08/08/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 15:27
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 14:21
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 11:56
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
31/07/2023 11:25
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
31/07/2023 10:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/07/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2023 13:03
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
27/06/2023 12:37
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
27/06/2023 12:37
Mandado Juntado
-
16/06/2023 09:48
Certidão Juntada
-
12/06/2023 18:55
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
12/06/2023 18:55
Mandado Juntado
-
12/06/2023 18:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/06/2023 18:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/06/2023 18:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/06/2023 18:01
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
06/06/2023 18:01
Mandado Juntado
-
05/06/2023 22:37
Ofício Expedido
-
05/06/2023 10:08
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
01/06/2023 09:48
Mandado Expedido
-
01/06/2023 09:48
Mandado Expedido
-
01/06/2023 09:48
Mandado Expedido
-
01/06/2023 09:47
Mandado Expedido
-
31/05/2023 15:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/05/2023 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
31/05/2023 14:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
31/05/2023 13:52
Documento Juntado
-
28/02/2023 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
27/02/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 16:42
Audiência de Instrução e Julgamento
-
24/02/2023 15:06
Petição Juntada
-
24/02/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 12:23
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
10/02/2023 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
09/02/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 11:55
Manifestação MP ao Juiz Juntada
-
03/02/2023 15:13
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/02/2023 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2023 15:10
Certidão de Cartório Expedida
-
02/02/2023 16:20
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
11/01/2023 11:55
Mandado de Citação Expedido
-
10/01/2023 13:17
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
19/10/2022 16:58
Ofício Expedido
-
18/10/2022 18:28
Certidão Juntada
-
17/10/2022 12:31
Mandado de Citação Expedido
-
14/10/2022 15:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/10/2022 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 13:59
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
14/10/2022 13:59
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/10/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:31
Remetido ao DJE
-
10/10/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 15:26
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 18:55
Resposta à Acusação Juntada
-
23/09/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:01
Remetido ao DJE
-
22/09/2022 15:34
Recebida a denúncia
-
19/09/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
25/08/2022 18:35
Pedido de Habilitação Juntado
-
16/08/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 14:49
Evoluída a Classe
-
16/08/2022 14:49
Mudança de Magistrado
-
16/08/2022 14:05
Pedido de Habilitação Juntado
-
15/08/2022 16:49
Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
15/08/2022 16:49
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/08/2022 10:05
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
15/08/2022 10:04
Apensado ao processo
-
15/08/2022 10:02
Apensado ao processo
-
12/08/2022 19:05
Denúncia Juntada
-
12/08/2022 16:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/08/2022 16:37
Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
-
12/08/2022 16:09
Relatório Final Juntado
-
11/08/2022 18:10
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
08/08/2022 12:36
Certidão de Cartório Expedida
-
03/08/2022 19:08
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
15/07/2022 16:11
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2022
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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