TJSP - 1500377-50.2022.8.26.0025
1ª instância - Vara Unica de Angatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Cláudio Gomes (OAB 17265/SC), Tatiana Teixeira (OAB 350910/SP) Processo 1500377-50.2022.8.26.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TALES FERNANDO DE LIMA FRANCISCO -
Vistos.
Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu.
Anote-se e cadastre-se.
Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do crime, bem como descreve o fato e a ação do(s) réu(s), com os dados essenciais e usuais exigidos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa, atendendo, conforme mencionado acima, aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da defesa.
Quanto ao mais, observo não ser caso de absolvição sumária do (s) acusado (s), nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que as demais alegações apresentadas nas respostas demandam dilação probatória.
Assim, não sendo caso de absolver sumariamente o réu recebo a denuncia de fls. 136/139, dando o réu TALES FERNANDO DE LIMA FRANCISCO, como incurso nos artigos 303, §2º; artigo 304, caput; e artigo 305, caput, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal.
Acolho as razões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 161, e as adoto para determinar a suspensão cautelar da CNH do réu, com fundamento nos artigos 292 e 294 do Código de Trânsito por 05 (cinco) meses.
Oficie-se o Departamento Estadual de Trânsito da imposição da medida cautelar.
Designo audiência de instrução, interrogatório, debas e julgamento para o dia 19 de outubro de 2023, às 14h30min.
O ato será realizado na forma PRESENCIAL.
Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência.
Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital.
Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente.
As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos.
Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020).
Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado.
Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência.
Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: [email protected].
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se.
Angatuba, 22 de agosto de 2023. -
15/08/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2023 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/08/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/08/2023 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 13:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2023 18:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:27
Mandado devolvido #{resultado}
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09/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 03:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2023 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 14:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/08/2023 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/08/2023 09:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/07/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 17:22
INCONSISTENTE
-
27/07/2023 13:57
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
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27/07/2023 09:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/07/2023 15:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2023 11:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2023 18:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 00:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2023 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 08:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 08:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 06:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/06/2023 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 13:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2023 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/06/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/06/2023 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 10:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/05/2023 17:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2023 07:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 14:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 14:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/05/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 07:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 18:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2022 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 11:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 06:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2022 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 09:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2022 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/12/2022 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 11:25
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:34
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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