TJSP - 1002309-50.2020.8.26.0236
1ª instância - Criminal de Ibitinga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 09:37
Arquivado Provisoramente
-
21/10/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 06:40
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 06:40
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 08:14
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 01:14
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 12:45
Recebidos os autos
-
18/12/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 10:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/11/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 09:31
Juntada de Petição de parecer
-
16/11/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/11/2023 14:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/10/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2023 23:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/10/2023 22:35
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/09/2023 07:23
Expedição de Certidão.
-
23/09/2023 07:23
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:39
Embargos de declaração não acolhidos
-
12/09/2023 10:43
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/09/2023 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 09:23
Juntada de Mandado
-
05/09/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 10:27
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 10:27
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 10:26
Expedição de Ofício.
-
01/09/2023 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2023 16:03
Juntada de Mandado
-
01/09/2023 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2023 16:02
Juntada de Mandado
-
01/09/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 11:31
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB 126069/SP), Kilza Gonçalves Leite (OAB 176370/SP), Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB 183817/SP), Afonso Luiz Brandao Ii (OAB 260554/SP), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB 318683/SP), Luana Caroline Sampaio Martins (OAB 406030/SP) Processo 1002309-50.2020.8.26.0236 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Reqte: Pietro Sebastião Alves - Imptdo: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Roberto Gonella Junior - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de DETERMINAR aos impetrados o fornecimento de profissional de psicopedagogia para o necessário tratamento do menor ora impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a contar da presente.
Custas na forma da lei, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Expeçam-se ofícios às autoridades coatoras, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/09.
Esta sentença é sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.
Expeça-se certidão de honorários em favor advogado nomeado por força do Convênio OAB/SP e DPE/SP.
Ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, arquivem-se.
P.
I.
C. -
29/08/2023 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 17:23
Julgado procedente o pedido
-
27/08/2023 15:08
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 00:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
12/03/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/02/2023 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/02/2023 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 14:19
Juntada de Ofício
-
13/02/2023 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:25
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 10:51
Juntada de Ofício
-
08/12/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 12:10
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2022 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/12/2022 18:16
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 18:54
Recebidos os autos
-
03/10/2022 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 14:16
Juntada de Ofício
-
01/08/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 07:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 15:57
Juntada de Ofício
-
14/07/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 14:08
Expedição de Ofício.
-
30/06/2022 13:50
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2022 06:52
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 10:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
25/02/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 10:50
Juntada de Petição de parecer
-
15/02/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
26/11/2021 00:49
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 06:42
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 06:42
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/11/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2021 08:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/10/2021 07:09
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 07:09
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 21:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/10/2021 06:50
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 06:50
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2021 14:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2021 15:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 15:28
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 17:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/09/2021 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2021 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/09/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2021 10:57
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
05/09/2021 06:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2021 06:52
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 13:58
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 10:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2021 13:29
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 13:25
Expedição de Ofício.
-
26/08/2021 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2021 17:54
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2021 15:08
Conclusos para julgamento
-
27/07/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 14:54
Juntada de Petição de parecer
-
19/07/2021 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 11:57
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 10:42
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 07:02
Expedição de Certidão.
-
25/05/2021 07:02
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 17:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2021 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 10:19
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 08:15
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2021 07:26
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2021 23:26
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 23:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 07:00
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 17:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/03/2021 11:11
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 11:10
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 11:10
Expedição de Certidão.
-
28/02/2021 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 15:49
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 11:03
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2021 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2021 13:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/01/2021 16:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2021 16:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2021 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2021 06:57
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 11:00
Juntada de Petição de contestação
-
08/01/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 18:55
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
07/01/2021 14:11
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 14:07
Juntada de Decisão
-
16/12/2020 14:30
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2020 07:01
Expedição de Certidão.
-
29/11/2020 07:01
Expedição de Certidão.
-
20/11/2020 08:50
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 16:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2020 14:57
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 14:57
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 13:55
Expedição de Mandado.
-
18/11/2020 13:52
Expedição de Mandado.
-
17/11/2020 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/11/2020 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2020 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/11/2020 10:28
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 09:51
Juntada de Petição de contestação
-
27/10/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
27/10/2020 10:35
Expedição de Mandado.
-
22/10/2020 14:42
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 120, classe_nova: 1691
-
22/10/2020 13:41
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/10/2020 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 16:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2020 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2023
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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