29/09/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1002976-40.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pauma Empreendimemtos Imóbiliários Ltda - Reqda: Telefônica Brasil S.A. -

Vistos.

D E C I S Ã O : Ante a noticia de satisfação do acordo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e o faço com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não são devidas custas finais no caso em exame.

Com efeito, assim que intimadas a efetuar o pagamento voluntário, as executadas efetuaram o pagamento do debito.

Somente seriam devidas as custas finais pela extinção da execução no caso de ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da divida fosse alcançada pela atividades tipicamente executivas (constrição e expropriação patrimonial).

Nesse sentido. "Partes que se compuseram antes mesmo de se formar por completo a relação processual, não tendo havido a realização efetiva de atos executórios tendentes à satisfação do direito do credor, sendo descabida a exigência de custas finais.

Art. 4º, III da Lei nº 11.608/2003.

Jurisprudência colacionada.

Agravo provido.".

TJSP, Agravo de Instrumento nº 0127251-50.2013.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 18/09/2013). "Taxa Judiciaria.

Atos de execução não iniciados.

Pagamento voluntário.

Taxa (artigo 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/2003) inexigível.

Agravo provido para revogar a decisão agravada e, e, de oficio, declarar indevida a taxa judiciária, cujo valor deve ser restituído à agravada." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.09.290957-6, 36ª Câmara de Direito privado, rel.

Des.

Dyrceu Cintra, j. 25/02/2010).

Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:25

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:01

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:10

Recebidos os autos
14/03/2023 11:09

Recebidos os autos
05/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 05:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 18:03

Julgado procedente o pedido
07/02/2022 04:49

Conclusos para julgamento
04/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
04/02/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 05:05

Conclusos para decisão
12/01/2022 08:28

Conclusos para despacho
11/11/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 05:45

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:15

Conclusos para despacho
26/10/2021 15:10

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2021 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:05

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 15:58

Conclusos para despacho
10/06/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 17:17

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2021 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2021 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2021 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:24

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021 15:51

Expedição de Certidão.
15/03/2021 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 07:41

Conclusos para despacho
03/03/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 23:10

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2021 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2021 20:04

Expedição de Carta.
05/02/2021 20:04

Expedição de Carta.
05/02/2021 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2021 09:36

Conclusos para decisão
03/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002663-65.2023.8.26.0270

Maria Jose Rodrigues de Freitas

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1002663-65.2023.8.26.0270

Maria Jose Rodrigues de Freitas

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniele Pimentel Fadel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1026227-85.2021.8.26.0224

Sildo Correa Santos Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1501078-55.2015.8.26.0510

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Imobiliaria Adolfo Sc LTDA

Advogado: Miguel Stefano Ursaia Morato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1002976-40.2021.8.26.0482

Telefonica Brasil S.A.

Pauma Empreendimemtos Imobiliarios LTDA

Advogado: Fernando Henrique Chelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 09:06

Exibir Processo