15/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009739-32.2021.8.26.0496 (apensado ao processo 0009613-79.2021.8.26.0496) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Maria Antonia Frachone Parma - Em razão da prescrição da pretensão executória estatal, conforme revela cálculo elaborado nos autos e não impugnado pelas partes, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativamente à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Expeça-se contramandado de prisão, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD , autoridade policial, polícia militar etc), permanecendo uma cópia nos autos.

Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal competente.

Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Atendimento ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação.

Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos do processo.

Intimem-se as partes. - ADV: RAPHAEL XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 407411/SP), RAPHAEL XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 407411/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP), WAGNER FRACHONE NEVES (OAB 76017/SP)
04/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:51

Extinta a Punibilidade por Prescrição
04/09/2025 11:33

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 20:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:58

Mandado Expedido
12/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:00

Remetido ao DJE
10/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:23

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:19

Remetido ao DJE
26/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:39

Petição Juntada
25/03/2025 07:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:55

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
11/03/2025 16:54

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
20/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:03

Remetido ao DJE
18/11/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
09/09/2024 10:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 10:32

Remetido ao DJE
31/05/2024 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:55

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 12:50

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024 12:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:43

Remetido ao DJE
19/03/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:44

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:29

Conclusos para despacho
07/03/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:30

Remetido ao DJE
06/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:35

Petição Juntada
16/02/2024 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 13:24

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 10:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2023 23:48

Suspensão do Prazo
07/10/2023 22:38

Suspensão do Prazo
25/09/2023 11:52

Mandado Expedido
22/09/2023 10:23

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner Frachone Neves (OAB 76017/SP), Ivanete Cristina Xavier (OAB 268262/SP), Raphael Xavier de Oliveira (OAB 407411/SP) Processo 0009739-32.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectda: Maria Antonia Frachone Parma -

VISTOS. 1.

Homologo os cálculos de fls. 97/98. 2.

Para execução da pena de multa: Deverá ser observado o disposto no artigo 538-A das NSCGJ (ação deve ser ajuizada pelo Ministério Público, com tramitação nos ritos previstos nas Leis 7.210/84 e 6.830/80).

Nada a prover em relação à multa. 3.

Extraiam-se cópias das principais peças que se fizerem necessárias encaminhando-as por e-mail ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC) para convocação e direcionamento do sentenciado ao cumprimento da pena imposta. 4.

Intime-se o sentenciado para comparecer ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), localizado na Rua Cândido Portinari, 262 - Jardim América - Ribeirão Preto/SP, e dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

Servirá cópia desta como mandado.
24/08/2023 01:31

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:59

Petição Juntada
26/07/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 01:12

Remetido ao DJE
24/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:30

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2023 09:47

Petição Juntada
28/06/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:48

Remetido ao DJE
27/06/2023 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:02

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:49

Conclusos para despacho
26/06/2023 16:48

Documento Juntado
23/05/2023 22:04

Apensado ao processo
23/05/2023 22:01

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/05/2023 22:01

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2023 10:31

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/04/2023 10:31

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2023 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2023 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2023 11:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/04/2023 11:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/03/2023 13:39

Desapensado do processo
27/03/2023 13:37

Alvará de Soltura Juntado
08/03/2023 18:32

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
17/05/2022 11:27

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
17/05/2022 10:52

Apensado ao processo
10/12/2021 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 15:45

Mandado de Prisão Expedido
08/12/2021 00:01

Remetido ao DJE
07/12/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2021 09:32

Ofício Expedido
30/11/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 15:48

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2021 15:40

Folha de Antecedentes Juntada
30/11/2021 15:38

Mudança de Magistrado
30/11/2021 14:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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