20/05/2025 04:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:44

Remetido ao DJE
09/05/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:30

Petição Juntada
09/04/2025 18:46

Petição Juntada
27/02/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:32

Remetido ao DJE
24/02/2025 20:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/02/2025 01:40

Petição Juntada
23/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2024 00:20

Remetido ao DJE
21/11/2024 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 22:13

Conclusos para decisão
05/11/2024 19:10

Petição Juntada
05/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:14

Remetido ao DJE
01/11/2024 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 14:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/09/2023 09:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 10:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/09/2023 14:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2023 19:16

Contrarrazões Juntada
12/09/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 17:38

Recebido o recurso
11/09/2023 12:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:23

Recurso Interposto
02/09/2023 04:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1039434-14.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Kiyohiko Takafuji Tamoto Sekine - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
23/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 14:09

Julgada Procedente a Ação
07/08/2023 14:06

Conclusos para Sentença
31/07/2023 21:30

Réplica Juntada
31/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:32

Remetido ao DJE
28/07/2023 12:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/07/2023 13:10

Contestação Juntada
12/07/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:20

Remetido ao DJE
11/07/2023 21:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 20:47

Mandado de Citação Expedido
11/07/2023 20:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2023 18:33

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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