04/05/2025 19:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:21

Remetido ao DJE
16/04/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:46

Documento Juntado
23/01/2025 13:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 15:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:00

Documento Juntado
19/11/2024 14:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2024 13:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024 11:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2024 16:35

Petição Juntada
08/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:01

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:43

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2024 17:26

Petição Juntada
20/09/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 11:40

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 16:46

Petição Juntada
16/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
12/07/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 15:32

Documento Juntado
12/07/2024 11:02

Documento Juntado
12/07/2024 11:02

Documento Juntado
12/07/2024 11:02

Ofício Juntado
12/07/2024 11:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/06/2024 17:15

Petição Juntada
12/06/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:34

Remetido ao DJE
11/06/2024 13:27

Protocolo Juntado
11/06/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 13:07

Ofício Expedido
11/06/2024 05:53

Remetido ao DJE
10/06/2024 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 19:45

Parecer Juntado
22/04/2024 07:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:56

Remetido ao DJE
11/04/2024 21:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:37

Documento Juntado
26/02/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2024 05:34

Petição Juntada
23/01/2024 13:05

Petição Juntada
16/01/2024 10:50

Petição Juntada
11/01/2024 12:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/12/2023 11:45

Especificação de Provas Juntada
04/12/2023 11:54

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:17

Remetido ao DJE
30/11/2023 14:32

Ato ordinatório
08/11/2023 05:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/11/2023 09:16

Contestação Juntada
31/10/2023 07:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/10/2023 07:49

Petição Juntada
11/10/2023 05:11

AR Positivo Juntado
04/10/2023 11:45

Embargos de Declaração Juntados
04/10/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
02/10/2023 18:14

Carta Expedida
02/10/2023 18:13

Recebida a Petição Inicial
02/10/2023 14:15

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/09/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:25

Remetido ao DJE
01/09/2023 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
30/08/2023 06:26

Petição Juntada
30/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1038028-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filippe Zuffo Calciolari, Carlos Alberto Calciolari -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos.

Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito.

Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo.

Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade e do pedido de tutela.

Int.
29/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:57

Parecer Juntado
23/08/2023 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 20:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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