14/03/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/03/2024 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:01

Embargos de declaração não acolhidos
26/01/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
19/11/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 13:25

Conclusos para julgamento
17/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Heib Vieira Cassiano (OAB 329684/SP) Processo 1016696-95.2023.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Tieko Shimura Nakagawa -

VISTOS. 1.

Apense-se ao F. 1014152-08.2021.8.26.0032. 2.

A prova documental aponta de modo suficiente, considerada a situação de início de processo, que a autora exerce domínio sobre o imóvel penhorado na execução, em relação à qual é terceira.

Assim, e com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo a medida constritiva sobre o imóvel litigioso objeto destes embargos.

Certifique-se nos autos principais. 3.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, próprio e de seu cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, própria e de seu cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
26/08/2023 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 16:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:32

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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