08/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:40

Remetido ao DJE
08/05/2025 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 12:59

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
08/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:40

Petição Juntada
09/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:40

Remetido ao DJE
08/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 14:42

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
03/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:09

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:32

Petição Juntada
29/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 18:15

Petição Juntada
28/01/2025 00:49

Remetido ao DJE
27/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:06

Petição Juntada
11/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:57

Remetido ao DJE
09/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:30

Pedido de Habilitação Juntado
16/12/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:15

Remetido ao DJE
16/12/2024 12:15

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:50

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
11/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2024 16:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/05/2024 16:25

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 14:43

Contrarrazões Juntada
22/04/2024 19:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:53

Remetido ao DJE
11/04/2024 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:50

Recurso Interposto
19/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:30

Remetido ao DJE
18/03/2024 16:35

Julgada improcedente a ação
18/03/2024 15:08

Conclusos para Sentença
10/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/01/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:33

Remetido ao DJE
20/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:57

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:20

Réplica Juntada
24/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:15

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 14:00

Contestação Juntada
11/10/2023 16:03

AR Positivo Juntado
30/08/2023 17:08

Carta de Citação Expedida
29/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Processo 1003375-65.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Demetrius Silva Jacometti -

Vistos.

Tendo em vista que se trata de procedimento regido pela Lei n.º 9.099/95, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora para eventual juízo de admissibilidade recursal.

As regras de experiência indicam que, em casos similares ao caso dos autos, não há obtenção de composição consensual em sessão de conciliação.

Assim sendo, e ainda considerando os princípios da economia processual e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, deixo de designar sessão de conciliação, por se tratar de ato cujo objetivo muito provavelmente não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual.

Cumpre consignar, sem prejuízo, que a realização da audiência de conciliação pode ocorrer posteriormente, na hipótese de se fazer presente recíproco interesse das partes, bem como que caso a parte ré tenha interesse na celebração de acordo é possível que formule proposta específica em preliminar de contestação ou mesmo que mantenha contato com a parte autora e/ou seu(ua)(s) patrono(a)(s) buscando a autocomposição.

Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo contado da data do recebimento da citação, e não da juntada aos autos de carta/aviso de recebimento/mandado, porquanto, como preconiza o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.

Fica a parte ré advertida de que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Fica a parte ré advertida, também, caso a relação travada com a parte autora seja de consumo, que pode ocorrer a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso seja oferecida contestação, determino que, independentemente de nova decisão, seja a parte autora intimada para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s).

Consigno, desde logo, que deve a parte ré, em sua contestação, e a parte autora, em sua manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, pertinência e necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória.

Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela parte autora.

Advirto que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova.

Int.
28/08/2023 00:50

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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