02/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
09/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:33

Decisão Determinação
29/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 05:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:41

Expedição de Carta.
12/04/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Garisto Freire (OAB 359344/SP) Processo 1009120-68.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nunes e Sant'anna Consultoria e Gestao Contabil Ltda -

Vistos. (1) O artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, autoriza a participação de pessoas jurídicas no polo ativo, desde que se tratem de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

O enquadramento no Simples é exigência adotada pelo juízo para facilitar a demonstração da legitimidade ativa da parte autora.

Isto porque o aderente a este regime de recolhimento tributário necessariamente é ME ou EPP, nos termos da Lei 123/06.

Todavia, não há vinculação entre o enquadramento no regime de recolhimento tributário e o faturamento, havendo a possibilidade do micro ou pequeno empresário preferir a utilização de regime tributário diverso.

Nestes casos, cumpre à parte autora demonstrar que observa o teto de faturamento exigido por Lei para que possa se valer dos benefícios processuais dos juizados especiais. (2) Dito isto, deverá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar, de forma inequívoca, que cumpre as exigências legais para ser considerado micro ou pequeno empresário.

Caso se enquadre no Simples Nacional, poderá a parte autora providenciar a juntada de cópia digital de comprovação no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP no caso do estado de São Paulo), atualizada com data dentro de 06 meses, para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação junto ao sistema dos Juizados Especiais.

Também, oportunizo à parte autora a demonstração da sua situação fiscal atual, através da última declaração de IRPJ.

Acaso queira preservar o sigilo das informações, poderá fazê-lo através do sistema e-saj, o qual admite essa possibilidade, evitando-se a divulgação dos documentos para a parte adversa. (3) Cumprido, dê-se ao feito o devido prosseguimento.

No silêncio, o feito deverá ser extinto. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

Int.
25/08/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:23

Decisão Determinação
23/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
01/06/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:34

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/02/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006775-39.2022.8.26.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Fabiana Vieira do Nascimento

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1002228-74.2023.8.26.0405

Edirley Aparecido Alves

Banco Digimais S.A

Advogado: Amanda Ramires Pedrosa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1002668-79.2021.8.26.0360

Em Segredo de Justica

Advogado: Jamil Jesus de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1034953-46.2019.8.26.0506

Aline Patricia Vieira Albergaria

Marilda Vaz

Advogado: Geremias Franco Carniel Rigobello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1004234-16.2021.8.26.0408

Marta Cristina Goncalves da Fonseca

Jose Goncalves da Fonseca

Advogado: Esther Barbosa Feliciano Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2021 17:40

Exibir Processo