TJSP - 1004099-31.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 27.881.377/0001-53

CLAUDIO LUIS BUCCOLO

CPF *65.***.*54-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2025 08:55

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 06/05/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 14:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/04/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/04/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 15:09

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 14:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2025 14:38

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/04/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 20:55

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 06:14

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 13:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 20:50

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 07:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 06:09

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 14:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/12/2024 00:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 19:09

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 11:41

    Petição Juntada

  • 09/11/2024 06:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/10/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 14:05

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 29/10/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 02/08/2024 05:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/07/2024 21:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/07/2024 21:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/07/2024 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 22/07/2024 09:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 13/07/2024 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 15:32

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 11/07/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 07:36

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 16:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/05/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 15:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/04/2024 19:25

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 15:32

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 26/04/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 18:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/12/2023 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 02:20

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 09:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2023 04:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 16:51

    Contrarrazões Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1004099-31.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Luis Buccolo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

    O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

    TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

    Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

    P.I.

  • 23/08/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 15:33

    Recurso Interposto

  • 23/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 14:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2023 10:13

    Conclusos para Sentença

  • 22/07/2023 07:45

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 16/06/2023 15:51

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/06/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2023 15:10

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/03/2023 10:48

    Conclusos para Sentença

  • 18/03/2023 00:20

    Réplica Juntada

  • 16/03/2023 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2023 15:06

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 24/02/2023 14:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/02/2023 16:07

    Contestação Juntada

  • 14/02/2023 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:24

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2023 15:14

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/02/2023 15:13

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 13/02/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 12:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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