15/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000768-67.2023.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Diante o certificado acima, proceda a parte requerente à complementação da taxa judiciária que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10% , atentando-se ao prazo anteriormente concedido. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
29/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:10

Ato ordinatório
28/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
24/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 10:53

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:12

Juntada de Ofício
02/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:28

Juntada de Ofício
15/07/2024 10:28

Juntada de Ofício
15/07/2024 10:25

Juntada de Ofício
15/07/2024 10:25

Juntada de Ofício
04/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:55

Mantida a Decisão Anterior
23/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 20:44

Mantida a Decisão Anterior
03/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:20

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 16:05

Expedição de Mandado.
19/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 20:19

Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 17:40

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000768-67.2023.8.26.0691 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - A Súmula 72 do Colendo STJ estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente..

A constituição em mora, portanto, consubstancia pressuposto do ajuizamento da ação de busca e apreensão e a sua comprovação é um requisito especial da ação.

Considera-se cumprido o requisito tanto quanto haja prova de que a comunicação chegou ao endereço do devedor, dispensando-se o recebimento pessoal (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969).

Na hipótese dos autos, todavia, tem-se que a notificação extrajudicial, embora referida na exordial e efetivamente expedida, restou malograda, uma vez que não houve a notificação do devedor, tendo o AR retornado com o motivo de devolução "ausente" (fls. 36/38).

Conclui-se, com isso, pela ausência de pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação e, por decorrência lógica, que carece o autor de de interesse de agir, sendo o indeferimento da inicial a medida que se impõe.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE".

Se a carta registrada não foi efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que por terceiro, a anotação de "ausente" não possui o condão de comprovar a mora.

Inteligência do art. 2º § 2º, do Dec.

Lei 911/69.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297228-59.2020.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021).

BEM MÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA NÃO COMPROVADA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE".

A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão.

Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec.

Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015494-77.2020.8.26.0068; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021).

Contudo, antes de proceder à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em atenção à regra do art. 10, do CPC, faculto à parte autora que se manifeste sobre os fundamentos ora expostos, no prazo de quinze dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora proceder à juntada de documento hábil a comprovação da comunicação da mora (art. 320, CPC).

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:20

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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