21/05/2025 12:31

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2025 06:20

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 16:15

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 01:45

Pedido de Habilitação Juntado
21/05/2024 12:51

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:03

Remetido ao DJE
21/02/2024 20:26

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
21/02/2024 14:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:52

Petição Juntada
05/10/2023 16:55

Réplica Juntada
29/09/2023 18:06

Petição Juntada
21/09/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:33

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:55

Contestação Juntada
15/09/2023 14:56

Pedido de Habilitação Juntado
10/09/2023 01:25

Petição Juntada
30/08/2023 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1042181-17.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielle Cristina de Oliveira -

Vistos.

CONCEDO a gratuidade à parte autora.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada.

Em sede de tutela de provisória, pugnou que a requerida promova a imediata exclusão das informações relacionadas ao débito de R$ 197,51, vencido em 25/06/2017, relativo ao contrato n.° 2802701050434378, da plataforma SERASA EXPERIAN.

A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.

No caso em apreço, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a autora logrou êxito em demonstrar que está sendo cobrada a princípio por uma dívida prescrita, conforme documento de fls. 36, ou seja, vencida há mais de 05 anos, violando o disposto no art. 43, §1º, do CDC.

Ademais, presente o perigo de dano, visto que a ré está efetuando cobranças por um débito prescrito, o que pode acarretar prejuízo à autora.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida promova no prazo de 05 dias, contados da ciência da presente decisão, a exclusão das informações relacionadas ao débito de R$ 197,51, vencido em 25/06/2017, relativo ao contrato n.° 2802701050434378, da plataforma do SERASA EXPERIAN.

O descumprimento deverá ser comunicado ao juízo para adoção de medidas coercitivas.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil).

Cite-se e intime-se, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial.

Intimem-se.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora.
25/08/2023 06:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 18:57

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 18:56

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016600-69.2023.8.26.0068

Walter Porazenka

Edson Henrique Soares Ribeiro

Advogado: Jardy Elizabeth Milani Bezerra Landim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0726028-20.1991.8.26.0053

Milton Guirado Theodoro da Silva

Municipalidade de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1011198-32.2023.8.26.0577

Sicoob Unimais Mantiqueira

Sandro Rogerio Lira Santana

Advogado: Marcio Jose Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1011198-32.2023.8.26.0577

Sandro Rogerio Lira Santana

Sicoob Unimais Mantiqueira

Advogado: Marcio Jose Batista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1001953-74.2013.8.26.0309

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Guilherme Henrique Scarazzato Ostrock

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2013 16:35

Exibir Processo