TJSP - 1001283-94.2023.8.26.0047
1ª instância - 03 Civel de Assis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2023 15:06
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 23:28
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 13:26
Expedição de Carta precatória.
-
15/09/2023 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2023 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001283-94.2023.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A. -
Vistos.
O Decreto-lei 911/69, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa para o caso de descumprimento da liminar, como forma de salvaguardar os direitos patrimoniais do autor.
Nessa esteira, observando-se meio adequado para preservação de seus interesses, é descabida a intimação do devedor para declinar o paradeiro do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, inexistindo, inclusive, amparo legal para tanto, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Determinação de intimação da ré para informar a localização do veículo, sob pena de multa e sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis - Ausência de previsão legal que dê amparo a tal providência - Precedentes - Agravo de instrumento provido para anular a decisão." (Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Cravinhos; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/08/2015; Data de registro: 05/08/2015).
Assim, indefiro o pedido de intimação do requerido para informar a localização do bem.
Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito.
Int. -
25/08/2023 06:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/08/2023 15:11
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 06:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 15:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 05:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:09
Expedição de Mandado.
-
05/06/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 11:19
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 09:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 09:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 06:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 16:26
Expedição de Mandado.
-
27/02/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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