08/05/2025 11:53

Arquivado Provisoriamente
08/05/2025 11:53

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 02:15

Suspensão do Prazo
19/02/2025 22:42

Suspensão do Prazo
17/12/2024 03:43

Suspensão do Prazo
05/11/2024 00:16

Suspensão do Prazo
30/10/2024 21:53

Suspensão do Prazo
22/10/2024 22:32

Suspensão do Prazo
16/10/2024 22:01

Suspensão do Prazo
04/10/2024 22:44

Suspensão do Prazo
09/09/2024 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
23/05/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:16

Remetido ao DJE
22/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:42

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/05/2024 09:52

Mudança de Magistrado
15/05/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:21

Remetido ao DJE
13/05/2024 18:17

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/04/2024 10:25

Suspensão do Prazo
19/04/2024 11:10

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
12/03/2024 17:36

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/03/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 06:27

Remetido ao DJE
04/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 07:03

AR Positivo Juntado
08/11/2023 15:07

Certidão do Art. 828 do CPC
02/11/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 07:05

Certidão Juntada
01/11/2023 00:47

Remetido ao DJE
31/10/2023 17:22

Carta Expedida
31/10/2023 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2023 16:20

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/10/2023 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2023 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2023 12:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/10/2023 07:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/10/2023 07:54

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 15:26

Petição Juntada
24/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1116548-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a., -

Vistos.

Em que pese a eleição do Foro Central disposta em contrato, conforme farta e pacífica jurisprudência deste Tribunal, as regras de distribuição de competência têm caráter funcional e natureza absoluta, que não podem ser alteradas pelas partes.

Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita àeleiçãodaComarca, não sendo possível a escolha deforoespecífico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural.Nesse sentido: "AGRAVO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO.

COMARCA DE SÃO PAULO.

AÇÃO AJUIZADA NO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE.

CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTIPULANDO O FORO CENTRAL PARA QUALQUER DISCUSSÃO.

ELEIÇÃO DE JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL LOCADO.

RECURSO IMPROVIDO.

A jurisprudência desta Corte não tem admitido a validade e eficácia da cláusula contratual que estabelece eleição do Foro Central da comarca de São Paulo para excluir a jurisdição dos respectivos foros regionais, por ser inadmissível, a eleição de juízo.

Além disso, correta a decisão de reconhecer a competência do Foro Regional de Vila Prudente para processar e julgar a ação de despejo, pois onde localizado o imóvel objeto do contrato de locação". (TJ-SP - AI: 21226867220148260000 SP 2122686-72.2014.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/08/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2014) Logo, desvela-se claramente nula a cláusula prevista no contrato de fls. 81/86 (cláusula 22ª).

Dessa forma, aplica-se a competência da regra geral do Código de Processo Civil.

O endereço do réu pertence a Comarca de Ribeirão Preto/SP.

Redistribua-se à referida Comarca.

Int.
23/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2023 20:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016144-60.2022.8.26.0196

Marcio Meirelles Pacheco ME

Helena Mendes Pereira Soares

Advogado: Luan Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1018810-21.2023.8.26.0577

Residencial Grand Kazza

Paulo Koji Goshiyama

Advogado: Alexander Augusto Comparoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 1009276-14.2023.8.26.0590

Jose Eduardo Mendes

Mhj Promotora de Vendas Eirelli - Prime ...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0021067-17.2020.8.26.0100

Flaptur Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

T&Amp;R Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rafael Macedo Pezeta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2020 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1006232-91.2023.8.26.0038

Edson de Franca Goncalves

U.s.j. Acucar e Acool S/A

Advogado: Douglas Benevenuto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 16:48

Exibir Processo