TJSP - 1029772-26.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 17:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/09/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adão de Souza Dias (OAB 401080/SP) Processo 1029772-26.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Adeasp - Associação de Defesa dos Agentes de Segurança Pública -
Vistos.
Fls. 81-83 e 88-91: Recebo os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face da sentença proferida a fls. 70-76, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado.
No mais, a matéria impugnada nos embargos de declaração consiste na própria razão decisória e pretende contrariar a jurisprudência favorável à inclusão dos adicionais de quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as gratificações eventuais, motivo pelo qual a via eleita é inadequada.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos.
Intime-se. -
28/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 14:49
Embargos de declaração não acolhidos
-
25/08/2023 09:04
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 23:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
22/07/2023 00:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 13:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:13
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
20/07/2023 07:39
Conclusos para julgamento
-
19/07/2023 16:30
Conclusos para despacho
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19/07/2023 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 13:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/07/2023 13:27
Juntada de Mandado
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24/06/2023 08:18
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 13:20
Expedição de Mandado.
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23/06/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2023 22:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/06/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 03:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/06/2023 06:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/06/2023 14:18
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2023 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/05/2023 13:49
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 13:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/05/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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