TJSP - 1084369-95.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 12:59
Prazo
-
21/08/2025 12:37
Prazo
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21/08/2025 12:37
Prazo
-
21/08/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084369-95.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Apelado: J.p.s.
Importação e Exportação Ltda. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO DE DANOS.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECLARANDO INEXIGÍVEL A DÍVIDA DE R$ 40.959,22 REFERENTE AO EXTRAVIO DE 22 PACOTES POSTADOS PELA AUTORA E NÃO ENTREGUES PELA RÉ.INSUBSISTENTE O APELO DA RÉ.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE NÃO É DE CONSUMO, COMO CORRETAMENTE RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM.
RÉ QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AS MERCADORIAS TIVESSEM SIDO RETIDAS PELA RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS.
AUTORA QUE, POR SUA VEZ, COMPROVOU SEU DIREITO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE INDICAM O EXTRAVIO DOS PACOTES.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/PR) - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB: 221051/SP) - 5º andar -
19/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 21:04
Acórdão registrado
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18/08/2025 18:12
Julgado virtualmente
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06/08/2025 12:29
Julgamento Virtual Iniciado
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03/07/2025 12:06
Conclusos para decisão
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24/06/2025 00:00
Publicado em
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23/06/2025 11:44
Prazo
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23/06/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1084369-95.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: J.p.s.
Importação e Exportação Ltda. -
Vistos.
Considerando a alegação de que o princípio da dialeticidade não teria sido observado no recurso interposto, concedo à parte recorrente o prazo de cinco dias para que se manifeste sobre essa questão preliminar.
Com a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos.
Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/PR) - José Eduardo Mercado Ribeiro Lima (OAB: 221051/SP) - 5º andar -
16/06/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/06/2025 16:47
Despacho
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 18:59
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:28
Informação
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06/05/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/05/2025 18:06
Despacho
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05/05/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 08:58
Juntada de Certidão
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07/04/2025 14:46
Despacho de Intimação
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11/03/2025 17:26
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 13:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/03/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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16/01/2025 15:26
Prazo
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09/01/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 11:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/12/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/12/2024 13:49
Despacho
-
06/09/2024 00:00
Publicado em
-
05/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/09/2024 17:11
Conclusos para decisão
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03/09/2024 14:55
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 00:00
Publicado em
-
29/08/2024 15:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/08/2024 12:56
Processo Cadastrado
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28/08/2024 16:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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