TJSP - 0000287-84.2020.8.26.0026

1ª instância - 01 Criminal de Ourinhos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANY GRAZZIELLY RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

OAB: 408861/SP

CPF *98.***.*17-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2023 20:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2023 20:19

    Trânsito em Julgado às partes

  • 12/09/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Murillo Antonio Pinheiro Nunes (OAB 408861/SP) Processo 0000287-84.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: MARIANY GRAZZIELLY RODRIGUES DOS SANTOS -

    Vistos.

    I - Considerando o que consta dos autos, acolho a manifestação do representante do Ministério Público e julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) MARIANY GRAZZIELLY RODRIGUES DOS SANTOS, nos autos do Processo nº. 1504671-05.2018.8.26.0408-Foro de Ourinhos-1ª Vara Criminal, pelo seu cumprimento, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei n.º 7.210/84.

    II - Tendo em vista a informação do registro do protesto da respectiva pena pecuniária sem informação de ajuizamento de execução da pena de multa, na vigência do Provimento CG n.º 04/2020 e do Provimento CG n.º 05/2022, aguarde-se informação do seu pagamento ou a ocorrência da prescrição da pretensão executória (05 anos após o registro do protesto, nos termos do artigo 51 do Código Penal e artigo 174, inciso II, do Código Tributário Nacional), ora prevista para 22/10/2026.

    P.

    I.

    C.

  • 16/08/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:56

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 15/08/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2022 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 17:03

    Proferido Despacho

  • 24/11/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2021 10:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2021 10:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2021 20:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2021 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/11/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 19:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/10/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 20:31

    Concessão

  • 25/10/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 11:38

    Ato ordinatório

  • 07/10/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 16:47

    Processo Entranhado

  • 05/10/2021 16:47

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/09/2021 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 16:38

    Mudança de Classe Processual

  • 17/04/2021 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 04:29

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 19:56

    Homologado o Cálculo

  • 30/03/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 12:59

    Realizado Cálculo

  • 23/03/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 16:48

    Declarada a Remição

  • 23/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 15:35

    Declarada a Remição

  • 17/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 17:58

    Homologado o Cálculo

  • 11/02/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 20:03

    Realizado Cálculo

  • 27/01/2021 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 17:49

    Concedida Progressão de regime

  • 27/01/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/01/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/01/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 22:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 22:52

    Homologado o Cálculo

  • 22/01/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:32

    Realizado Cálculo

  • 22/01/2020 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 16:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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