TJSP - 1021804-72.2020.8.26.0562

1ª instância - 09 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

Polo Passivo

Partes

ARLETE FLORENCIO DA SILVA

CPF *53.***.*96-20

Advogados

ANDREZA DOMINGUES SENA

OAB: 465218/SP

CPF *08.***.*39-88

Terceiro

Partes

COMARCA DO JUIZO DE PERUIBE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 14:43

    Ato ordinatório

  • 24/04/2025 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 10:09

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:55

    Autos no Prazo

  • 07/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:29

    Autos no Prazo

  • 29/10/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 17:16

    Ato ordinatório

  • 13/08/2024 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 16:33

    Ato ordinatório

  • 14/05/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 11:57

    Ato ordinatório

  • 01/04/2024 08:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2024 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 13:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2023 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 07:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 06:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Andreza Domingues Sena (OAB 465218/SP) Processo 1021804-72.2020.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Reqda: Arlete Florêncio da Silva - Fls. 270/271: Não há como impor ao devedor a obrigação de informar o paradeiro do veículo objeto da ação, nem tampouco aplicação de multa, por ausência de previsão legal.

    A diligência é cabível ao credor fiduciante.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação debuscaeapreensão.

    Contrato de garantia com alienação fiduciária.

    Determinação para que a devedora indique alocalizaçãodoveículo.

    Ausência de previsão legal.

    Inadmissibilidade - providência cabível ao credor fiduciante.

    Decisão reformada.

    Agravo de instrumento provido."(Agravo de Instrumento nº 2040566-06.2013.8.26.0000, Relator Des.

    Eros Piceli, 33.ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/12/2013). "Agravo de instrumento.

    Alienação fiduciária.Buscaeapreensão.

    Determinação de entrega doveículosob pena de multa poratoatentatórioà dignidade da justiça.

    Inviabilidade.

    Medidas que não se coadunam com o procedimento previsto na legislação específica.

    Cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, não sendo encontrado, pleitear a conversão do pedido debuscaeapreensão, nos mesmos autos, em ação de execução.

    Inteligência do artigo4º, do Decreto-Lei n.º911/69"(Agravo de instrumento n.º 2015902-37.2015.8.26.0000, rel.

    Des.

    Luís Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado,j. em 07/05/2015).

    Assim, portanto, não há como se compelir a parte demandada a informar o paradeiro do bem objeto da ação, sob pena de aplicação de multa, portanto, indefiro o pedido.

    Intimem-se.

    Santos, 24 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 02:14

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2023 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 13:42

    Juntada de Mandado

  • 07/06/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2023 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2023 09:30

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 16:31

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 09:25

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 09:25

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 09:23

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2023 09:21

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 18:16

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 24/08/2022 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 06:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/12/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 18:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2021 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2021 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2021 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2021 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2021 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2021 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2021 19:41

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2021 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2021 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2021 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2021 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2021 16:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/01/2021 12:28

    Decisão

  • 08/01/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 06:24

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 06:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2020 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2020 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 23:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2020 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2020 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2020 23:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2020 18:41

    Decisão

  • 25/11/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2020 19:07

    Decisão

  • 09/11/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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