15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000817-50.2019.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A.

MARCOS RIBEIRO MADEIRA e outro -

Vistos.

Fls. 404/413: Cuida-se de impugnação à penhora com pedido de desbloqueio apresentado pelo executado A.

Marcos Ribeiro Madeira ME, alegando, em síntese, (i) a impenhorabilidade do valor relativo ao seu faturamento integral; e (ii) o excesso de penhora no valor de R$ 22.463,46.

Juntou documentos (fls. 414/431) e requereu o desbloqueio integral ou, alternativamente, a manutenção do bloqueio no percentual máximo de 30%.

Intimado, o exequente se manifestou às fls. 436/441, sustentando, em suma, (i) ausência de demonstração da impenhorabilidade; e (ii) correção do cálculo do débito. É o relatório.

Anterior a qualquer deliberação sobre a impugnação e pedido de desbloqueio, entendo necessário que seja determinado ao exequente esclarecimentos acerca do último cálculo apresentado nos autos, para melhor análise do excesso de execução alegado.

Explico.

O primeiro cálculo juntado em 2019 às fls. 44 apresentou as parcelas vencidas e o saldo devedor vencido antecipadamente. Às fls. 151, apresentou nova planilha no valor total de R$ 117.070,74, atualizada para março de 2023, indicando todos os débitos vencidos, com juros e correção monetária.

Contudo, posteriormente, apresentou nova planilha atualizada às fls. 232, indicando o valor de R$ 117.070,74, consignando a data de 14/08/2019 e atualizando-o para junho de 2024.

Sobreveio nova planilha às fls. 242/243, atualizada para 17/09/2024, indicando todas as parcelas vencidas e suas correções na forma contratada.

E, por fim, a planilha no valor de R$ 169.810,95, indicando o valor na data da planilha anterior e atualizado para julho de 2025.

Pois bem.

O executado apresentou planilha atualizada para 02/09/2025 às fls. 431, indicando o valor de R$ 147.347,43, cuja correção monetária indicou o valor trazido pelo exequente às fls. 44 (R$ 56.186,56, em 31/07/2019).

Como já observado, a exequente apresentou o valor atualizado com base no cálculo de 17/09/2024, que por sua vez, diverge da forma inicialmente apresentada pelo credor, especialmente quanto à atualização.

A partir do ajuizamento da execução, o débito deve ser atualizado de acordo com a Tabela Prática do TJSP, observando que o credor já tinha apresentado o saldo devedor vencido antecipadamente à época, contudo, posteriormente, apresentou planilha de cálculo indicando as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, com seu encargos contratuais, o que não pode ser admitido.

Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Magistrado que homologou o cálculo da contadoria e determinou o prosseguimento da execução - Razoabilidade - Excesso de execução patente - Encargos contratuais do título executivo extrajudicial incidem até a data do ajuizamento da ação, após, em continuação, o débito consolidado passa a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com aplicação dos juros legais de mora, a partir da distribuição - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217555-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 01/12/2022) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito no curso da execução - Substituição do polo ativo - Credora cessionária que realizou a atualização do débito aplicando os encargos contratualmente previstos para o caso de inadimplemento - Impugnação ao valor atualizado pela credora apresentada por terceira interessada, que também é credora dos executados em demanda diversa - Decisão agravada que acolheu apenas em parte a impugnação, estabelecendo a limitação dos encargos contratuais à data da cessão do crédito, diante do fato de a cessionária não ser integrante do Sistema Financeiro Nacional - Insurgência - Acolhimento - Débito que deve ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal, a partir do ajuizamento da ação - Encargos contratuais que incidem somente até o ajuizamento da demanda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130813-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) - grifei Assim, considerando que há verossimilhança nas alegações do executado quanto ao excesso de execução, especialmente em razão das divergências das planilhas apresentadas no curso do processo, antes de deliberar quanto à impugnação apresentada, determino que o exequente apresente nova planilha de cálculo para a mesma data de atualização realizada pelo executado (02/09/2025), a partir do valor do débito indicado na planilha inicial (fls. 44, em 31/07/2019) e calculada nos termos da tabela prática do TJSP, a fim de ser melhor apurado o eventual excesso de execução alegado.

Providencie o exequente, em 5 dias, a juntada do cálculo na forma acima determinada.

Após, tornem.

Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)
12/09/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
10/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000817-50.2019.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A.

MARCOS RIBEIRO MADEIRA e outro - Fls. 404/413: Manifeste-se o exequente, em 05 dias, a respeito do pedido de desbloqueio SISBAJUD. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
02/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:57

Juntada de Certidão
02/09/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:30

Expedição de Carta.
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:30

Ato ordinatório
20/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000817-50.2019.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A.

MARCOS RIBEIRO MADEIRA e outro -

Vistos.

Fl. 374 - A procuração juntada, embora assinada, não há qualquer informação acerca da qualidade do assinante como representante da pessoa jurídica, vez que veio desacompanhada do contrato social da empresa.

Assim, determino que apresente, no prazo de 15 dias, o contrato social da empresa.

Int. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
19/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:34

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:23

Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:46

Ato ordinatório
25/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/03/2025 22:25

Petição Juntada
21/03/2025 14:09

Documento Juntado
21/03/2025 14:08

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:52

Remetido ao DJE
17/03/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:46

Petição Juntada
28/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:22

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 23:55

Petição Juntada
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:52

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/02/2025 15:38

Mandado Juntado
23/01/2025 09:23

Mandado Expedido
22/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 09:05

Petição Juntada
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:38

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 22:15

Petição Juntada
14/12/2024 13:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:27

Remetido ao DJE
11/12/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:13

AR Negativo Juntado
11/11/2024 04:37

Certidão Juntada
08/11/2024 10:19

Carta de Intimação Expedida
07/11/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:56

Petição Juntada
30/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:09

Remetido ao DJE
29/10/2024 21:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/10/2024 10:15

Petição Juntada
17/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:43

Remetido ao DJE
17/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 12:23

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/10/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 11:48

Petição Juntada
20/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:29

Remetido ao DJE
19/09/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 19:06

Bloqueio/penhora on line
17/09/2024 09:58

Petição Juntada
13/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:31

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 02:02

Remetido ao DJE
30/08/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:26

Certidão de Cartório Expedida
12/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:41

Remetido ao DJE
11/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:58

Petição Juntada
04/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:26

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:16

Petição Juntada
24/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:51

Remetido ao DJE
24/05/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:25

Pedido de Prazo Juntada
30/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:57

Remetido ao DJE
30/04/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 09:05

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:52

Remetido ao DJE
11/09/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2023 21:04

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:07

Petição Juntada
28/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) Processo 1000817-50.2019.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Trata-se de pedido de adoção de medidas executivas atípicas para que se determine a apreensão do passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor e bloqueio de seus cartões de crédito.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação ao regime dos recursos repetitivos o REsp 1955539/SP e o REsp 1955574/SP (tema 1137).

A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Há determinação para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

E nada obstante o julgamento da ADI 5941 pelo Supremo Tribunal Federal (veiculado no informativo 1082), em consulta ao site do STJ feita nesta oportunidade, verifiquei que a determinação de suspensão permanece inalterada até a presente data.

Assim, o pedido não pode ser conhecido antes do julgamento do precedente qualificado (tema 1137, STJ), sendo necessária a suspensão deste feito até a deliberação do c.

STJ.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Interposição contra decisão que indeferiu o pedido da exequente/agravante de bloqueio de passaporte, carteira nacional de habilitação (CNH) e cartões de crédito do executado/agravado Recurso Repetitivo relativo à matéria (Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos) e com suspensão dos feitos até solução REsp. nº 1.955.539/SP e REsp. nº 1.955.574/SP Tema 1137 Suspensão determinada, até ulterior decisão do Col.

Superior Tribunal de Justiça.(TJSP; Agravo de Instrumento 2279050-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023).

Contudo, antes de determinar a suspensão do feito, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), faculto a manifestação da parte exequente, que poderá se manifestar sobre esse fundamento ou rever o pedido, no prazo de cinco dias.

Com a manifestação, ou transcorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 06:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:52

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:06

Petição Juntada
19/07/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 05:39

Remetido ao DJE
17/07/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 15:22

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2023 15:20

Documento Juntado
17/07/2023 15:19

Documento Juntado
15/06/2023 16:56

Petição Juntada
24/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:35

Remetido ao DJE
22/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:21

Documento Juntado
22/05/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 15:10

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
03/05/2023 14:28

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2023 15:35

Petição Juntada
13/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 05:37

Remetido ao DJE
11/04/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 15:59

Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 11:46

Petição Juntada
03/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:16

Petição Juntada
23/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 01:21

Remetido ao DJE
21/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
20/03/2023 09:47

Petição Juntada
10/03/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:47

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2023 01:46

Remetido ao DJE
08/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:01

Petição Juntada
19/01/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 14:20

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2023 12:39

Remetido ao DJE
18/01/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:20

Certidão de Cartório Expedida
04/11/2022 01:05

Petição Juntada
25/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 12:47

Remetido ao DJE
24/10/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 11:51

Documento Juntado
24/10/2022 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/09/2022 14:06

Mandado de Citação Expedido
13/09/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 18:25

Petição Juntada
15/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:44

Remetido ao DJE
11/08/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 18:06

Petição Juntada
08/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:52

Remetido ao DJE
05/07/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 15:19

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:17

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
26/05/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:52

Remetido ao DJE
24/05/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 11:12

AR Positivo Juntado
07/04/2022 16:11

Carta Expedida
02/02/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:53

Remetido ao DJE
31/01/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:48

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:55

Petição Juntada
08/12/2021 09:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
29/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 00:53

Remetido ao DJE
25/11/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 15:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/11/2021 15:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/11/2021 15:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/11/2021 15:28

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/06/2021 13:25

Petição Juntada
07/06/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 14:16

Remetido ao DJE
01/06/2021 18:31

Decisão
19/05/2021 10:51

Conclusos para despacho
26/04/2021 00:17

Suspensão do Prazo
22/03/2021 16:15

Petição Juntada
09/03/2021 15:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 11:11

Remetido ao DJE
05/03/2021 14:28

Decisão
05/03/2021 11:45

Conclusos para decisão
20/02/2021 23:13

Suspensão do Prazo
01/02/2021 18:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
18/12/2020 15:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 11:38

Remetido ao DJE
16/12/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 17:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/09/2020 14:06

Mandado de Citação Expedido
29/09/2020 15:05

Petição Juntada
03/09/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 11:30

Remetido ao DJE
01/09/2020 15:23

Proferido Despacho
01/09/2020 09:17

Conclusos para decisão
04/08/2020 18:45

Petição Juntada
24/06/2020 13:25

Petição Juntada
29/04/2020 16:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 13:56

Remetido ao DJE
28/04/2020 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2020 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/01/2020 11:08

Mandado Expedido
13/01/2020 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 15:56

Petição Juntada
07/11/2019 21:22

Suspensão do Prazo
17/10/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 11:49

Remetido ao DJE
03/10/2019 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 12:24

Remetido ao DJE
17/09/2019 09:51

Recebida a Petição Inicial
13/09/2019 14:37

Conclusos para decisão
14/08/2019 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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