TJSP - 1013304-84.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2024 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 12:53
Cancelada a Distribuição
-
04/10/2024 12:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 12:39
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
04/10/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 12:35
Processo Reativado
-
04/10/2024 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 07:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 08:46
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 11:15
Baixa Definitiva
-
25/09/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 00:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 08:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:49
Extinto o processo sem resolução do mérito por
-
19/08/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 13:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2024.
-
09/08/2024 05:03
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 08:30
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2024 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
01/06/2024 03:57
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 12:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/05/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
28/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 08:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 15:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/05/2024 15:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
20/05/2024 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 12:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
23/03/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 12:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 02:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 12:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 12:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 02:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/03/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 12:44
Conclusos para decisão
-
02/03/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 20:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 13:35
Conclusos para despacho
-
16/12/2023 21:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 03:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 01:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 17:53
Suscitado Conflito de Competência
-
06/10/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 14:32
Conclusos para julgamento
-
06/10/2023 14:02
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/10/2023 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/10/2023 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2023 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2023 08:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/10/2023 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/10/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Leal Santos (OAB 470216/SP) Processo 1013304-84.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jurandir Pereira da Silva - Fls. 74-77 e 82: Respeitado o entendimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, registre-se que foi este juízo quem primeiro declinou da competência para apreciar a demanda.
Portanto, cabe a ele suscitar conflito negativo de competência se discorda da decisão de fls. 28-29.
No mais, anote-se que o protesto geral por provas na petição inicial e na contestação não se confunde com o requerimento específico das partes antes do saneamento, demonstrando a sua utilidade e pertinência e, sobretudo, do deferimento pelo julgador.
Nesse sentido: Processual civil - Prova - Momento de produção - Autor - Petição inicial e especificação de provas - Preclusão.
O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC/1973, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC/1973, art. 324).
O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (REsp 329.034/MG, rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros. 3.ª T., DJ 14.02.2006.
DP: 20.03.2006).
Na hipótese vertente, observa-se que nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, além da documental, apesar da oportunidade que lhes foi conferida (fls. 73).
Destarte, não há prova pericial a produzir, muito menos de natureza complexa a justificar a competência deste juízo.
Do exposto, retornem os autos ao JEFAZ.
Int. -
28/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 06:37
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 15:18
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 12:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/08/2023 12:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
24/08/2023 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 05:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 04:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 16:50
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 15:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2023.
-
19/07/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 06:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
01/05/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 06:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 02:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 19:33
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 18:19
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 09:50
Conclusos para julgamento
-
04/04/2023 17:10
Juntada de Petição de Réplica
-
27/03/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 07:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 17:56
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2023 03:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 15:15
Expedição de Mandado.
-
16/03/2023 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/03/2023 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/03/2023 13:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2023 23:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 06:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2023 17:03
Declarada incompetência
-
13/03/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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