28/04/2025 21:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025 21:29

Documento Juntado
28/04/2025 21:28

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:22

Decurso de Prazo
10/12/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:38

Remetido ao DJE
09/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2024 09:25

Petição Juntada
04/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 19:56

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
11/09/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 09:16

Apelação/Razões Juntada
30/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:38

Remetido ao DJE
30/08/2024 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 16:18

Conclusos para Sentença
29/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 08:05

Especificação de Provas Juntada
08/05/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 05:39

Réplica Juntada
24/04/2024 18:55

Contestação Juntada
08/04/2024 23:49

Suspensão do Prazo
03/04/2024 01:02

AR Positivo Juntado
21/03/2024 04:06

Certidão Juntada
20/03/2024 10:20

Carta Expedida
15/03/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:44

Remetido ao DJE
15/03/2024 13:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:22

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/11/2023 02:06

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:49

Remetido ao DJE
04/10/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:44

Documento Juntado
24/09/2023 07:15

Petição Juntada
30/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1012478-33.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Bueno da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, deixou de apresentar todos os documentos para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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