16/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
29/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 15:46

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:52

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/10/2024 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:17

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 03:26

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:37

Expedição de Carta.
10/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 12:19

Conclusos para decisão
06/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:09

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 02:10

Suspensão do Prazo
25/10/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 17:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/10/2023 15:33

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
12/09/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan José Silva de Souza (OAB 375382/SP) Processo 1012944-27.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Bueno da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, deixou de apresentar todos os documentos para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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