28/03/2025 11:28

Pedido de Habilitação Juntado
03/10/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 18:39

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2024 18:36

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
05/07/2024 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 18:19

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/03/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 08:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/01/2024 04:55

Suspensão do Prazo
11/01/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 05:32

Remetido ao DJE
10/01/2024 01:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:55

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/12/2023 16:07

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:33

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
28/11/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
24/11/2023 18:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/11/2023 08:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:43

Expedição de documento
06/10/2023 07:45

Petição Juntada
22/09/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
21/09/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 22:15

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:55

Petição Juntada
05/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
03/09/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:44

Petição Juntada
24/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Brenno Paione Louzada (OAB 303400/SP) Processo 0019585-29.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brenno Paione Louzada, Brenno Paione Louzada - Exectda: BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada por Banco Pan S/A ao cumprimento de sentença instaurado por Brenno Paione Louzada.

Aduz preliminarmente, o impugnante, que a execução é excessiva e desprovida de legalidade, bem como que os valores em discussão são indevidos, uma vez que o exequente deixou de considerar o pagamento realizado anteriormente na propria ação principal.

Pleiteou-se o depósito do valor de R$ 1.532.92 a título de garantia (o qual foi realizado de maneira extemporânea em 04/07/2023 - fls. 77).

Por fim, defendeu que o valor correto para esta execução de honorários seria "a exata metade do valor pleiteado pelo exequente", ou seja, o valor atualizado dos honorários dividido por 2, culminando no montante de R$ 831,62.

Juntou documentos (fls. 68/70).

Sobreveio manifestação do exequente (fls. 71/72) elucidando que "Embora em 1ª instância a condenação à sucumbência tenha sido repartida em 50%, às fls. 53 do cumprimento e 6 do acórdão, houve a majoração da condenação do banco executado, com determinação de que arcaria de forma exclusiva, pelo desprovimento do recurso de apelação".

Ato contínuo (fls. 78/80) o exequente requereu o prosseguimento da execução, uma vez que a determinação para pagamento da obrigação se deu em 18/05/2023 e o depósito a título de garantia, foi efetivado somente na data supracitada no 2º §. É breve o relatório.

DECIDO. À vista do consignado no V.

Acórdão copiado a fls. 48/54 deste incidente, a impugnação apresentada pelo executado deve ser afastada.

Para melhor elucidar, transcrevo in verbis a determinação proferida pela segunda instância: "No mais, tendo em vista que o autor decaiu minimamente de seus pedidos, a condenação do réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do no art. 86, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida." "No mais, em razão da sucumbência recursal, de rigor a majoração da verba honorária fixada na primeira instância para 15% do valor atualizado da causa, consoante art. 85, §11, do CPC." Cabe observar que o Acórdão supracitado transitou em julgado em 22/02/203 sem insurgência do ora executado.

Portando, além do banco executado ter sido condenado em arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, decaiu em honorários advocatícios que foram majorados ao patamar de 15% do valor atualizado da causa.

Insta salientar que, não pretendendo o executado realizar o pagamento voluntário da obrigação, caberia-lhe, no prazo do artigo 523 do CPC, comprovar o pagamento do depósito para garantia do Juízo, o que não se evidenciou nos autos dentro da data estipulada.

Portanto, configurada a resistência do executado pela oposição de impugnação e decaindo por seus parcos argumentos, de rigor a aplicação de multa de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ( §1º do art. 523 do CPC). 1.

Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, dos valores disponíveis nos autos, observando-se o formulário MLE de fls. 79/80. 2.

Determino que seja intimada a parte executada para que efetue o pagamento da diferença do débito atualizado (incidência de multa de 10 % e de honorários de mesmo valor, sobre o montante total da obrigação), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, por aplicação analógica dos termos do § 3º do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.

No silêncio, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC, observando-se o disposto no item 5 de fls. 56.

Intime-se.
23/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:21

Petição Juntada
12/07/2023 17:16

Petição Juntada
29/06/2023 21:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/06/2023 21:25

Petição Juntada
29/06/2023 10:32

Petição Juntada
17/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:09

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:48

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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