16/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
02/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:45

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:48

Suspensão do Prazo
21/11/2024 15:21

Petição Juntada
13/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:51

Remetido ao DJE
11/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/07/2024 15:50

Petição Juntada
24/07/2024 05:57

Petição Juntada
05/07/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
04/07/2024 09:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2024 14:48

Embargos de Declaração Juntados
01/07/2024 17:47

Embargos de Declaração Juntados
21/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:12

Remetido ao DJE
21/06/2024 12:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2024 17:27

Conclusos para Sentença
12/04/2024 12:03

Mudança de Magistrado
20/02/2024 18:45

Especificação de Provas Juntada
20/02/2024 18:36

Petição Juntada
15/02/2024 17:29

Petição Juntada
01/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:17

Remetido ao DJE
31/01/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 19:45

Petição Juntada
06/09/2023 14:45

Petição Juntada
28/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP) Processo 1053683-84.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Augusto Silva Miranda - Reqdo: Banco Bonsucesso S.a. - O comportamento das partes bem evidencia a inviabilidade de conciliação, pelo que deixo de determinar a realização de audiência exclusivamente para esse fim, por antevê-la inócua e incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito.

Ainda que a parte autora pessoa física seja a representante legal da pessoa física que sofreu o dano material, e seja ela ainda a vítima do alegado dano moral, é certo que a conta bancária em que existente a soma que foi, segundo relata na exordial, mediante fraude de terceiro subtraída, é titularizada pela pessoa jurídica que, portanto, é a vítima do dano material, e que por isso, em razão da necessária pertinência subjetiva entre a relação jurídica de direito material e a de direito processual, que configura a legitimidade, deve compor o polo ativo.

Esclareça-se nesse passo que isso não diz com alteração do pedido ou da causa de pedir (que em verdade só seria inadmissível após o saneamento do feito), mas de adequação do polo ativo que pode ser determinada em sede de saneamento do feito (art. 357, do Código de Processo Civil), conforme se lê no art. 321 do Código de Processo Civil.

Para isso, defiro à parte autora o prazo de quinze dias para regularizar o polo ativo, assim como a representação processual da pessoa jurídica, com a outorga e assinatura de instrumento de procuração, já que aquele de fls. 175 não está firmado.

Ademais, diante da divergência de assinaturas, deverá a pessoa física ratificar o instrumento de procuração acostado à inicial.

Repilo a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a conta bancária da qual foram, segundo relatado na exordial, extraídos ilicitamente ativos, é mantida perante a parte requerida, à qual compete a segurança de dados e movimentação, de sorte que o mais é mérito e como tal deverá ser analisado oportunamente.

Rechaço o pedido de intervenção de terceiros na forma de chamamento ao processo, por não configurada qualquer das hipóteses apontadas no art. 130, do Código de Processo Civil.

Também não colhe a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, visto que tal na hipótese dos autos que não conta com amparo no ordenamento jurídico, o que poderia gerar então lesão à garantia do amplo acesso ao Poder Judiciário, preconizada no art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Na mesma linha, não calha a prévia exigência de conclusão da investigação policial acerca dos fatos, visto que a jurisdição civil é independente da penal.

Finalmente, a parte autora nega ter entabulado os negócios que deram origem às transferências perpetradas em sua conta, as quais não foram negadas pela parte requerida, fornecedora, que conta com responsabilidade objetiva, e por isso deve fazer a prova de eventual excludente de responsabilidade.

Concedo-lhe, pois, o prazo de quinze dias para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do mesmo diploma legal, sob pena de preclusão, admitida a contraprova pela parte autora.

Com o cumprimento das presentes determinações pelas partes ou o decurso do prazo assinalado, tornem conclusos os ao I. juiz a quem compete o feito para prolação de sentença ou de novas deliberações que se mostrarem eventualmente ncessárias.
25/08/2023 06:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2023 17:00

Conclusos para Sentença
18/05/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 16:22

Mudança de Magistrado
17/05/2023 12:08

Remetido ao DJE
17/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:26

Petição Juntada
28/02/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:22

Remetido ao DJE
24/02/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:24

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:56

Réplica Juntada
24/11/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:29

Remetido ao DJE
22/11/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 16:56

Contestação Juntada
24/10/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:25

Remetido ao DJE
20/10/2022 19:52

Recebida a Petição Inicial
20/10/2022 11:53

Expedição de documento
18/10/2022 16:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:29

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2022 13:25

Pedido de Habilitação Juntado
04/10/2022 17:25

Petição Juntada
29/09/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:33

Remetido ao DJE
27/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1098603-58.2018.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Julio Cezar de Lima

Advogado: Ana Paula Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1105012-74.2023.8.26.0100

Juliana Correia de Lima Carvalhar

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Leandro Bustamante de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1019125-10.2021.8.26.0451

Condominio Residencial Piracicaba Iii

Em Segredo de Justica

Advogado: Ana Carolina Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1007849-93.2022.8.26.0047

Divaleia Pereira Rodrigues

Espolio de Thiago Ribeiro

Advogado: Luciano Siqueira Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000035-69.2021.8.26.0439

Joao dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Walt Disney da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2021 12:51

Exibir Processo