01/11/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Flabio Nappi (OAB 186217/SP) Processo 1008168-76.2023.8.26.0451 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Gilmar dos Santos Pereira -

Vistos.

GILMAR DOS SANTOS PEREIRA ajuizou ação de produção antecipada de provas contra AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMESTOS S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido alienou o veículo objeto de busca e apreensão nos autos 1001645-19.2021.8.26.0451 que havia sido adquirido pelo autor por meio de contrato de alienação fiduciária.

O réu, todavia, após o leilão não prestou contas dos valores devidos, arrecadados e eventual diferença a favor do autor.

Intimado a recolher as custas iniciais do processo (f. 317), o autor requereu 15 dias de prazo, o que foi deferido, todavia o autor quedou-se inerte.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação do autor (fls. 323). É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de petição inicial de ação de prestação de contas cumulada com cobrança que não comporta deferimento, uma vez que a parte autora, não obstante a intimação de fls. 317, não providenciou o necessário recolhimento, razão pela qual impõe-se a extinção do presente feito.

Para a extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), desnecessária então a providência a que alude o § 1º, do art. 485, do Código de Processo Civil (pertinente às hipóteses dos incisos II e III, do referido dispositivo legal), suficiente a regular intimação do requerente, advogado em causa própria, como se verificou na hipótese, para que proceda a parte ao pagamento das custas devidas.

Destarte, a omissão do autor em efetuar o pagamento da taxa judiciária devida só pode resultar no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem apreciação do mérito.

Nesse sentido: "Apelação Cível.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Sentença de extinção da execução, por indeferimento da petição inicial.

Inconformismo.

Determinação de recolhimento das custas iniciais e da taxa previdenciária, bem como de emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de atender aos requisitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 5.474/68, ou, então, que fosse feita a adequação do pedido aos termos da ação cognitiva (cobrança ou monitória).

Petição da exequente que, além de não demonstrar o recolhimento de qualquer custa ou taxa, apenas se limita a afirmar que a duplicata preenche todos os requisitos formais necessários ao prosseguimento da presente execução, com requerimento neste sentido.

Execução que, malgrado tenha feito referência a seus objetos como sendo duas duplicatas (fl. 2), juntou aos autos apenas a nota fiscal de fl. 12, com assinatura em seu canhoto, documento que, por si só, não possui força executiva.

Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sentença mantida.

Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1011042-44.2019.8.26.0008; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021).

E também do Col.

Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas (AgRg no Ag 1363777/RS, 4ª T., Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 04.08.2011). "A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte (AgRg no AREsp 66679/RS, 4ª T., Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2011).

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o processo com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, do mesmo Código.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se.

P.I.
23/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:51

Indeferida a petição inicial
21/08/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 19:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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