08/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:06

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 11:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/02/2025 15:19

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 15:13

Documento Juntado
11/02/2025 14:47

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/02/2025 15:39

Conclusos para Sentença
18/12/2024 17:25

Pedido de Extinção Juntada
29/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:19

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:20

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/08/2024 16:27

Mandado Expedido
01/07/2024 14:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 17:26

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
04/05/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
02/05/2024 16:51

Ato ordinatório
09/02/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:54

Remetido ao DJE
22/01/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 15:46

Documento Juntado
11/01/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:16

Remetido ao DJE
09/01/2024 14:57

Ato ordinatório
09/01/2024 14:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2023 21:07

Suspensão do Prazo
17/10/2023 14:38

Mandado Expedido
17/10/2023 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2023 23:28

Petição Juntada
15/09/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:08

Remetido ao DJE
14/09/2023 10:42

Ato ordinatório
14/09/2023 10:41

Mandado Devolvido sem Cumprimento
30/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1039048-92.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução.

Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça.

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Ainda, o C.

STJ, ao analisar o Tema 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora, esta que se acha devidamente comprovada na espécie ante a remessa da notificação extrajudicial para seu endereço.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pela parte autora e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Caso exerça a prerrogativa de pagar a integralidade da dívida, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários (indicação de depositário/localizador, bem como de recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido) competindo a ele entrar em contato com Oficial de Justiça (por meio do telefone do Fórum) uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido bem.

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/14, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado a ser instruída com a devida folha de rosto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
29/08/2023 07:30

Mandado Urgente Expedido
29/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:00

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 15:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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