TJSP - 1012468-86.2023.8.26.0223

1ª instância - 04 Civel de Guaruja

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Polo Ativo

Partes

CLEBERSON FERREIRA BISPO

CPF *31.***.*06-75

Advogados

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB: 338556/SP

CPF *69.***.*70-57

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2024 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/04/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2024 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 13:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/09/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1012468-86.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberson Ferreira Bispo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

    Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda o que é incompatível com a alegação de pobreza.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

    Int.

  • 29/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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