17/06/2025 20:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
24/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
07/03/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:28

Expedição de Carta.
27/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 18:16

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/06/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:20

Expedição de Mandado.
15/05/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.
22/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 06:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:31

Expedição de Carta.
07/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanusa Luiz do Nascimento (OAB 427839/SP) Processo 1012481-85.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Fernandes Junior - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 14:44

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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