26/08/2023 01:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 15:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Processo 1506159-13.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Atlantico Sul Seguranca e Vigilancia Eir - Massa Falida -

Vistos.

Fls. 169/183: Trata-se de pedido formulado por FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA, para que os débitos de IPVA referentes ao veículo VOLKSWAGEN/GOL, 2010/2011, FLEX, CHASSIS 9BWAA5UXBP056721, PLACA ERI-3155, RENAVAM 234740213 (CDAs 1.209.732.042, 1.229.549.807, 1.250.537.310) sejam baixados.

Alega que o aludido veículo foi arrematado em 14/12/2022 (fls. 171/172) e que os débitos ora executados inviabilizam a transferência de propriedade, circulação e licenciamento do bem.

Instada a se manifestar, a FESP permaneceu silente.

No que toca à legitimidade da peticionante para se manifestar nos autos, disciplina o artigo 3º da Lei 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Dessa forma, a peticionante, na condição de terceira interessada, tem legitimidade para ingressar na presente execução fiscal.

Passo, assim, à apreciação de seu requerimento.

Como sabido, os débitos de IPVA subrogam-se no valor da arrematação, a teor do disposto no artigo 130, parágrafo único, do CTN: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA Multas de trânsito anteriores à arrematação O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data em que o veículo foi arrematado Aplicação, por analogia, do art. 130, parágrafo único, do CTN Dívida que se sub-roga no preço Sentença mantida Reexame Necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1049962-27.2022.8.26.0576; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023).

Cumprimento de sentença.

Agravo de Instrumento.

Veículo penhorado alienado em hasta pública.

Insurgência contra r. decisão que determinou ao exequente, o pagamento de multas e IPVA relativos ao veículo leiloado, incidentes até a data da arrematação.

Responsabilidade pelos ônus que recaiam sobre bem móvel arrematado judicialmente é disciplinada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Verificada a existência de multas e IPVA anteriores à arrematação, o valor a eles pertinente deve ser sub-rogado no valor da arrematação.

Considerando que o exequente levantou a integralidade do valor da venda, a ele incumbe o pagamento das multas e IPVA que incidiram sobre o bem, até a data da arrematação.

Precedentes jurisprudenciais do C.

STJ.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294447-93.2022.8.26.0000; Relator(a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022).

Tanto é assim que no edital referente ao leilão no qual o veículo foi arrematado (fls. 177/178) constou que: O bem móvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos de IPVA ou taxas (aquisição originária, os quais serão de responsabilidade da massa falida (...).

Por conseguinte, a execução não foi e nem será redirecionada à peticionante, já que a ela não incumbe o pagamento do débito executado.

Os débitos, porém, não foram extintos, permanecendo exigíveis com relação à massa falida, em face da qual a execução persiste.

Nesse contexto, descabido o pedido de baixa das CDAs.

Por sua vez, a pretensão para que o débito não represente óbice à transferência, circulação e licenciamento do veículo, a ser concretizada por meio de expedição de ofício ao DETRAN, deve ser formulada no juízo em que ocorreu a arrematação.

Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento.

Intime-se.
15/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 01:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2020 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2020 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2020 01:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2020 23:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2020 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2020 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2020 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2020 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2020 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2020 01:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2020 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2020 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2020 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2020 11:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/03/2020 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2020 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2020 01:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2020 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2020 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2020 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2020 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/01/2020 05:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2020 23:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2020 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2020 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/12/2019 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2019 09:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/10/2019 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2019 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2019 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2019 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2019 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2019 01:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2019 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2019 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2019 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2019 10:41

Processo Reativado
05/07/2019 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2019 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2019 05:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2019 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2019 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2019 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2019 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2019 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2019 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2019 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2019 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2019 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2019 06:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2019 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2019 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2019 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2019 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2019 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2019 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2019 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2019 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/12/2018 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2018 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2018 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2018 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2018 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2018 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2018 19:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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