21/05/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 10:35

Petição Juntada
29/08/2023 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:20

Mandado Juntado
29/08/2023 09:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Correa Ribeiro (OAB 236258/SP) Processo 1005655-19.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reqte: Incs – Instituto Nacional de Ciências da Saúde -

Vistos.

Trata-se de interpelação judicial interposta por INCS Instituto Nacional de Ciências da Saúde em face de Cleofas da Silva Viana.

Promovida a notificação do interpelado (fl. 61), este manteve-se silente, não demonstrando interesse formal em responder sobre o assunto, satisfazendo, assim, o rito constante nos artigos 726 e seguintes do CPC, encerrando-se a presente jurisdição.

No que tange o requerimento de direito de resposta, verifico que não é possível o acolhimento, vez que o artigo 3° da Lei Federal n° 13.188 estabelece prazo peremptório, tendo, assim, ocorrido o prazo decadencial, pois as ofensas, em tese, ocorreram em 28 de outubro de 2020.

Cumpre ressaltar que não cabe ao Juízo apreciar as questões que motivaram a presente interpelação e, tampouco, emitir juízo de valor sobre os fatos aqui tratados, encerrando-se com a simples comunicação da parte contrária, não podendo, assim, antecipar eventual ajuizamento de queixa-crime, podendo a pretensão ser obtida através da obrigação de fazer perante o juízo cível.

Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 316 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público.
28/08/2023 00:47

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
23/08/2023 15:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:35

Petição Juntada
10/08/2023 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 10:15

Petição Juntada
02/08/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
31/07/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 11:50

Mandado Expedido
28/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 09:12

Remetido ao DJE
17/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:36

Petição Juntada
12/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:59

Mandado Juntado
11/07/2022 13:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/06/2022 15:15

Mandado Expedido
13/04/2021 17:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 09:41

Remetido ao DJE
11/04/2021 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2021 22:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/04/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 15:04

Conclusos para despacho
30/03/2021 11:18

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:59

Petição Juntada
02/03/2021 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 11:39

Proferido Despacho
01/03/2021 13:39

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:39

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/02/2021 15:38

Redistribuição de Processo - Saída
05/02/2021 09:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/02/2021 09:19

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2021 11:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 07:11

Remetido ao DJE
21/01/2021 15:15

Decisão
23/11/2020 15:45

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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