TJSP - 1001884-44.2023.8.26.0292
1ª instância - 02 Criminal de Jacarei
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Alice de Almeida Assad Gomes (OAB 395011/SP) Processo 1001884-44.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Davi Lucas Ramos Barbosa, Ana Paula Ramos, Tiago José Barbosa - Ante o exposto, julgo a presente ação de obrigação de fazer PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o MUNICÍPIO DE JACAREÍ forneça ao autor DAVI LUCAS RAMOS BARBOSA, bem como, o tratamento indicado pelo profissional, conforme prescrição médica de fls. 13/15, tornando definitivos os efeitos da medida liminar concedida às fls. 43/46.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Descabe a condenação em custas e emolumentos, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Condeno o requerido em honorários advocatícios, que arbitro no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, conforme artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ao arquivo.
P.I.C.
Jacarei, 26 de maio de 2023. -
28/08/2023 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:01
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2023 13:55
Conclusos para julgamento
-
20/06/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 18:11
Juntada de Petição de parecer
-
14/06/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 07:48
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 00:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 23:55
Juntada de Petição de Réplica
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27/04/2023 23:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 10:57
Juntada de Petição de contestação
-
17/04/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 07:49
Expedição de Certidão.
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27/03/2023 07:47
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 11:57
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 10:35
Expedição de Mandado.
-
16/03/2023 09:58
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 09:58
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2023 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2023 11:49
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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10/03/2023 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/03/2023 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
10/03/2023 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/03/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 23:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2023 10:32
Declarada incompetência
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03/03/2023 08:40
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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