29/08/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabella Maria Calmasini (OAB 425622/SP) Processo 1505079-32.2021.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LUCIANA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, nos termos do artigo 5º, do Decreto n.º 11.302/2022 e artigo 107, inciso II, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade de LUCIANA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA, remanescendo os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022.

Tendo em vista que o Decreto 11.302/2022 não prevê a extinção da multa penal, extraia-se a certidão, dando ciência ao Ministério Público.

Comunique-se o Juízo da Execução.

Com o trânsito em julgado, providencie-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:20

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
24/08/2023 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:54

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:17

Recebidos os autos
03/11/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2022 11:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:05

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2022 18:19

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 16:26

Expedição de Alvará.
09/12/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:20

Julgado procedente o pedido
03/12/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:38

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 11:37

Juntada de Mandado
03/12/2021 11:37

Juntada de Mandado
03/12/2021 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2021 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 17:55

Conclusos para decisão
17/11/2021 16:43

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2021 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 16:50

Expedição de Certidão.
10/11/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:47

Expedição de Mandado.
10/11/2021 16:46

Expedição de Mandado.
10/11/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 16:41

Expedição de Ofício.
10/11/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:25

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 12:21

Juntada de Mandado
10/11/2021 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/12/2021 01:30:00, Vara Criminal.
08/11/2021 17:17

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 09:02

Expedição de Certidão.
04/11/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/10/2021 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 17:25

Expedição de Mandado.
19/10/2021 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 18:31

Expedição de Ofício.
18/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 15:08

Expedição de Certidão.
01/09/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:38

Expedição de Mandado.
29/07/2021 12:21

Expedição de Ofício.
28/07/2021 18:10

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/07/2021 13:06

Conclusos para decisão
27/07/2021 15:45

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:05

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
26/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
26/07/2021 13:56

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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