29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024009-59.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Move São Paulo S/A - - Concessionária Linha Universidade S.A. - Etevaldo Gonzaga Riso - - Ivanirde Vieira Riso -

Vistos.

Razão assiste aos expropriados.

Há entendimento firmado no âmbito do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do pagamento de débitos fiscais, especificamente acerca do IPTU, que determina que este deve ser realizado pelos expropriados até o momento da imissão na posse, e, pelo expropriante, após.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - A imissão provisória na posse afasta do expropriado a responsabilidade tributária sobre IPTU em razão do esvaziamento dos elementos da propriedade - Fato gerador que, apesar de ocorrer em primeiro de janeiro, se refere a todo o exercício - Expropriante que deve arcar pelas parcelas do imposto a partir da imissão na posse - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116403-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024).

Ainda, nas palavras do E.

Des.

Ponte Neto, Relator do julgado supracitado, o qual dissertou da seguinte forma:: "...Ainda que o fato gerador do IPTU ocorra em 1º de janeiro, o tributo é referente a todo o exercício, não sendo razoável cobrar dos expropriados as parcelas relativas aos meses em que ficaram privados da posse do bem...".

Ante o exposto, determino que as parcelas a título de IPTU, relativas aos meses posteriores à imissão na posse, devem ser quitadas pela expropriante.

Ademais, quanto à alegação de necessidade de ajuizamento de ação própria para discussão da questão abordada, não acolho as ponderações, respeitado o entendimento dos patronos da expropriante.

A questão em discussão se refere à mera responsabilidade dos débitos fiscais, especificamente IPTU, após a imissão na posse, sendo assunto intrínseco à ação de desapropriação, com interferência direta na indenização (tanto no valor em si, quanto no momento do levantamento).

Outrossim, há diversos julgados do E.

TJSP referentes ao tema, inclusive o Agravo de Instrumento 2116403-81.2024.8.26.0000, cuja ementa foi juntada acima, os quais não verificaram qualquer irregularidade quanto à discussão do assunto na própria ação de desapropriação.

Estabilizada a decisão, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)
28/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:40

Ato ordinatório
09/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:27

Ato ordinatório
08/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:56

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:19

Ato ordinatório
01/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP), Gisele de Almeida Urias (OAB 242593/SP), Riad Gattas Cury (OAB 11857/SP), Luiz Mauricio França Machado (OAB 331880/SP) Processo 1024009-59.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Move São Paulo S/A - Reqdo: Etevaldo Gonzaga Riso, Ivanirde Vieira Riso -

Vistos. 1.

Fls. 882/883: Razão assiste ao Expropriado. 2.

Manifestem-se os Expropriados acerca dos cálculos elaborados às fls. 884/890 pela Expropriante. 3.

Fls. 891: Providencie a Serventia a retificação do polo ativo, com exclusão da Concessionária Move São Paulo S/A e inclusão da Concessionária Linha Universidade S/A.

Intime-se.
28/08/2023 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:54

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
02/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 12:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 23:14

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
12/01/2023 11:31

Conclusos para decisão
14/12/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 14:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/08/2021 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2021 15:09

Expedição de Certidão.
06/07/2021 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2021 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 14:39

Decisão
04/05/2021 15:35

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2021 23:58

Suspensão do Prazo
24/03/2021 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 14:51

Decisão
16/12/2020 09:02

Conclusos para decisão
12/11/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 17:17

Decisão
08/10/2020 18:11

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 19:12

Decisão
10/06/2020 17:28

Conclusos para decisão
10/06/2020 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 19:57

Julgada Procedente a Ação
10/05/2020 10:34

Conclusos para julgamento
07/05/2020 11:54

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2020 17:23

Juntada de Petição de Alegações finais
13/04/2020 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 16:45

Decisão
14/02/2020 12:16

Conclusos para decisão
22/11/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 18:48

Ato ordinatório
18/09/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 12:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2019 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 23:12

Proferido Despacho
08/04/2019 16:11

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:08

Expedição de Certidão.
24/01/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 16:53

Decisão
08/10/2018 15:35

Conclusos para decisão
28/08/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 10:53

Autos no Prazo
10/08/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 17:00

Ato ordinatório
16/07/2018 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 09:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 13:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/06/2018 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 15:32

Decisão
19/04/2018 10:44

Conclusos para decisão
13/03/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 10:35

Autos no Prazo
06/03/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 17:35

Ato ordinatório
13/12/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2017 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2017 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 10:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 10:04

Proferido Despacho
29/11/2017 12:01

Conclusos para despacho
02/10/2017 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 10:57

Autos no Prazo
21/09/2017 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2017 15:01

Ato ordinatório
12/09/2017 14:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 09:42

Autos no Prazo
28/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2017 13:41

Expedição de Certidão.
16/08/2017 14:56

Decisão
15/08/2017 11:07

Conclusos para decisão
14/06/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 10:35

Autos no Prazo
06/06/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 09:24

Decisão
25/05/2017 13:48

Conclusos para decisão
11/05/2017 18:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 11:43

Autos no Prazo
08/03/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 15:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 16:49

Decisão
09/02/2017 15:59

Conclusos para decisão
23/11/2016 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 15:57

Autos no Prazo
31/10/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 14:27

Decisão
11/10/2016 19:11

Conclusos para decisão
11/10/2016 19:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 13:00

Autos no Prazo
04/10/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2016 12:33

Decisão
13/09/2016 17:21

Conclusos para decisão
01/07/2016 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 11:57

Autos no Prazo
10/06/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 17:50

Decisão
25/05/2016 16:04

Conclusos para decisão
23/04/2016 01:09

Suspensão do Prazo
03/03/2016 10:52

Autos no Prazo
03/03/2016 08:40

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 18:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2016 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2015 10:03

Conclusos para despacho
07/12/2015 10:03

Expedição de Certidão.
07/12/2015 10:00

Expedição de Mandado.
02/12/2015 18:34

Decisão
02/12/2015 18:33

Conclusos para decisão
17/11/2015 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 11:50

Autos no Prazo
10/11/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 13:48

Proferido Despacho
08/10/2015 11:30

Conclusos para despacho
07/10/2015 13:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2015 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 12:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 10:55

Expedição de Certidão.
18/08/2015 10:53

Expedição de Mandado.
17/08/2015 16:13

Decisão
07/08/2015 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 12:59

Autos no Prazo
29/07/2015 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 11:43

Expedição de Mandado.
13/07/2015 11:42

Expedição de Certidão.
13/07/2015 11:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2015 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2015 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 15:25

Decisão
03/07/2015 12:31

Conclusos para decisão
03/07/2015 11:08

Juntada de Decisão
30/06/2015 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 12:43

Autos no Prazo
17/06/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 17:33

Decisão
25/05/2015 17:16

Juntada de Mandado
22/05/2015 16:26

Conclusos para decisão
13/05/2015 13:03

Autos no Prazo
13/05/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 12:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2015 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 13:48

Decisão
28/04/2015 13:25

Conclusos para decisão
14/04/2015 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 12:36

Autos no Prazo
08/04/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2015 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 15:27

Proferido Despacho
20/03/2015 15:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 11:32

Conclusos para despacho
20/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 19:01

Expedição de Mandado.
09/03/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2015 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 17:34

Decisão
26/02/2015 16:32

Conclusos para decisão
13/02/2015 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2015 10:18

Autos no Prazo
30/01/2015 08:50

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 15:57

Decisão
08/01/2015 17:38

Conclusos para decisão
15/12/2014 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 15:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2014 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 14:18

Expedição de Certidão.
02/12/2014 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2014 08:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2014 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2014 10:49

Decisão
13/11/2014 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2014 11:15

Conclusos para decisão
04/11/2014 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2014 18:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2014 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 09:42

Juntada de Mandado
03/11/2014 15:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2014 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 14:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2014 14:52

Decisão
17/10/2014 18:56

Conclusos para decisão
17/10/2014 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 17:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 16:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2014 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2014 09:51

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2014 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 09:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2014 10:40

Ato ordinatório
24/09/2014 13:00

Autos no Prazo
24/09/2014 08:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2014 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2014 14:47

Ato ordinatório
19/09/2014 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2014 15:01

Ato ordinatório
16/09/2014 14:51

Ato ordinatório
16/09/2014 12:44

Expedição de Certidão.
16/09/2014 12:44

Expedição de Mandado.
11/09/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2014 15:26

Decisão
03/09/2014 12:24

Conclusos para decisão
19/08/2014 11:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2014 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2014 08:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2014 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2014 14:54

Ato ordinatório
22/07/2014 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2014 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2014 11:51

Autos no Prazo
02/07/2014 08:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 11:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2014 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 16:58

Decisão
11/06/2014 16:19

Conclusos para decisão
11/06/2014 16:17

Expedição de Certidão.
11/06/2014 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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