TJSP - 0000652-11.2017.8.26.0264

1ª instância - Vara Unica de Itajobi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITALO APARECIDO DE AGUIAR

CPF *71.***.*90-90

Advogados

MARCOS ANTONIO LOPES

OAB: 161700/SP

CPF *00.***.*91-70

JULIANA DA SILVA PORTO

OAB: 303509/SP

CPF *30.***.*49-60

Testemunhas

Partes

SILVIO PERPETUO LANZA

EVANDRO AUGUSTINHO PIGARI

LUIS FERNANDO ABADE

CPF *06.***.*92-17

SERGIO PERPETUO BAPTISTA

JULIO CESAR JACINTO

CPF *06.***.*15-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2025 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000652-11.2017.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Italo Aparecido de Aguiar -

    Vistos.

    Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Extraia-se guia de recolhimento definitiva para execução das penas restritivas de direitos impostas, encaminhando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente.

    Elabore-se o cálculo da pena de multa e, havendo fiança depositada nos autos, providencie-se o necessário para o abatimento (art. 336 do CPP c/c art. 479 das NSCGJ), certificando-se.

    Com a edição da Lei n.º 13.964/19 ("Pacote Anticrime"), nova redação foi dada ao artigo 51 do Código Penal, definindo-se o Ministério Público como órgão legitimado para promover a execução perante a Vara da Execução Criminal competente.

    Assim, extraia-se certidão da sentença e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para as devidas providências (art. 480, caput, das NSCGJ).

    Quanto as custas e despesas processuais, o benefício da assistência judiciária gratuita, já fora deferido na sentença.

    Façam-se as comunicações devidas à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal), e ao IIRGD.

    Oportunamente, arquive-se.

    Int.

    Diligencie-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), JULIANA DA SILVA PORTO (OAB 303509/SP)

  • 27/08/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 16:59

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 23:27

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/02/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 09:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 29/08/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP), Juliana da Silva Porto (OAB 303509/SP) Processo 0000652-11.2017.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Italo Aparecido de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado ÍTALO APARECIDO DE AGUIAR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/07, aplicando-lhe a pena de 1 ano de detenção em regime inicial aberto e 10 dias multa, no valor mínimo.

    Presente os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, com fundamento no §2º do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, montante que será destinado a entidade pública ou privada com destinação social.

    Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade processual que ora lhe concedo.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Com o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), e ao IIRGD.

    P.I.C.

  • 28/08/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 25/07/2023 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 18/07/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 07:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 07:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2021 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2021 10:59

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2021 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 09:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 07:54

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2021 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 16:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/10/2021 01:30:00, Vara Única.

  • 27/07/2021 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2021 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2021 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2019 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 11:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/11/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 11:15

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2019 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/04/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:48

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 12:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2019 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2019 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 10:18

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2019 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2019 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2019 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2019 10:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/02/2019 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2018 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 13:41

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2018 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2018 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2018 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2018 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 11:59

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2018 14:33

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 01/11/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 16:47

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 09/08/2018 18:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/08/2018 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 10:45

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 09/08/2018 10:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 09:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/03/2018 08:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2018 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 11:49

    Recebidos os autos

  • 11/12/2017 09:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2017 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 16:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2017 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/09/2017 09:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2017 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 09:54

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/08/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 13:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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