TJSP - 1007272-78.2023.8.26.0048

1ª instância - 04 Civel de Atibaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSEMEIRE DOS SANTOS

CPF *77.***.*94-42

Advogados

RONALDO OLIVEIRA FRANCA

OAB: 312140/SP

CPF *98.***.*09-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB: 91567/MG

CPF *49.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 07:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 10:03

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/04/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/03/2024 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2024 17:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2024 13:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/02/2024 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/11/2023 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 02:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2023 05:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 15:44

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 15:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/10/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Oliveira França (OAB 312140/SP) Processo 1007272-78.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemeire dos Santos -

    Vistos.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

    Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

    Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

    Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

    Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

    Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 28/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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