29/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/08/2025 23:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002475-11.2019.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. - Julio Cézar Salvador M.E. -

Vistos.

Trata-se de oposição de embargos à execução por negativa geral apresentada pelo curador especial, citada por edital nos autos da presente execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda..

De proêmio, insta salientar que, conforme dispõe o art. 914 do CPC, é facultado ao devedor opor-se à ação de execução por meio de embargos à execução.

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, devendo ser distribuídos por dependência aos autos da execução (artigo 914, §1°, do CPC) e ter por objeto as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, razão pela qual não há que se falar, na espécie, em aplicabilidade da exceção à impugnação específica prevista no artigo 341, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, em oposição de embargos à execução por negativa geral.

Assim, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, recebo a petição de fls. 420/421 como exceção de pré-executividade.

Em relação à impugnação à nulidade de citação por edital, rejeito-a.

Não prospera a alegação da executada sobre a nulidade da citação ante o não esgotamento dos meios de localização do executado.

Verifica-se que foram realizadas diversas pesquisas de endereço, conforme decisão nos autos que deferiu a pesquisa, resultando negativas as pesquisas nos endereços encontrados.

Assim, apenas após diversas tentativas de citação, e tendo sido esgotados os meios de localização do então executado, é que se deferiu a citação por edital.

Portanto, rejeito a impugnação apresentada em relação à nulidade de citação por edital.

No mais, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado na qual, nos autos da ação da execução e independentemente de garantia do juízo, o devedor poderá opor-se contra os atos executivos por meio da alegação de matérias de ordem pública, sobre as quais deve se manifestar de ofício o Juízo, nos casos em que possível o reconhecimento de eventual nulidade sem a necessidade de estabelecimento de contraditório ou instrução probatória.

No caso em comento, a exceção de pré-executividade não impugna nenhuma matéria específica relacionada à presente execução.

Os cálculos foram devidamente juntados com a inicial.

Ademais, sequer suscitou qualquer hipótese de nulidade relacionada ao título executivo objeto da demanda, motivo pelo qual, não havendo qualquer matéria de ordem pública a ser apreciada, de rigor a sua rejeição.

Destarte, pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, determino o prosseguimento da presente ação de execução.

Assim, para prosseguimento do feito, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculos atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas de pesquisa necessárias, se não beneficiária da justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), RAFAELA DIAS OLIVEIRA (OAB 487643/SP)
25/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:18

Juntada de Ofício
26/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:47

Arquivado Provisoriamente
21/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 16:16

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 16:36

Arquivado Provisoriamente
16/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 04:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 06:25

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:43

Expedição de Carta.
16/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:21

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:07

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 16:55

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP) Processo 1002475-11.2019.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. -

Vistos.

Diante da inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, conforme certificado às fls. 299, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para que o autor manifeste-se requerendo o que direito em termos de prosseguimento.

Em caso de nova inércia, aguarde-se no arquivo eventual e útil provocação (art. 921, III, do CPC- Execução Frustrada).

A determinação de remessa dos autos para o arquivo provisório não trará nenhum prejuízo ao pedido do exequente, que poderá solicitar o desarquivamento por simples petição.

No mais, lembro que a consulta dos autos pode ser realizada a qualquer momento por se tratar de processo digital, além de que eventual desarquivamento só se justifica para fins de efetivo andamento do processo, devidamente especificado.

Int.
23/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
27/07/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 15:19

Expedição de Mandado.
04/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:27

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 16:53

Expedição de Carta.
17/04/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 11:29

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 16:38

Expedição de Mandado.
10/01/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 14:22

Expedição de Carta.
03/10/2022 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2022 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 17:11

Expedição de Carta.
29/06/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 10:56

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
29/12/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 18:46

Expedição de Carta precatória.
16/11/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 19:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 18:14

Expedição de Carta.
29/07/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 15:43

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 00:03

Expedição de Certidão.
05/07/2021 23:56

Mudança de Classe Processual
05/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 18:40

Decisão
30/06/2021 18:03

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2021 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 14:05

Expedição de Mandado.
24/02/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
21/12/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 10:52

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 19:29

Decisão
17/11/2020 15:20

Conclusos para decisão
17/11/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 20:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2020 20:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 20:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2020 08:42

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 01:26

Suspensão do Prazo
23/06/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 17:08

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
12/03/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 15:51

Juntada de Ofício
12/03/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 12:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:14

Decisão
28/11/2019 11:13

Conclusos para decisão
28/11/2019 11:13

Expedição de Certidão.
07/11/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2019 14:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2019 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 12:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:10

Expedição de Mandado.
30/08/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 18:55

Concedida a Medida Liminar
29/08/2019 16:45

Conclusos para decisão
29/08/2019 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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